norma nº 1953/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.953— 03/06/2003 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial até o 
valor de R$100.000,00 (cem mil reais) nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal n° 4.320/64, 
de modo a ocorrer às despesas decorrentes. 
Parágrafo único — O crédito especial será aberto na seguinte dotação 
orçamentária: 22 — 01 — 10 — 301 — 3011 — 2 — 163 — 3190.00: R$100.000,00. 
ART. 2° - Como recurso necessário à abertura do crédito especial, fica o 
Poder Executivo autorizado a criar a seguinte receita orçamentária: 1600.05.99 — outros serviços 
de saúde: R$100.000,00. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que 
especifica o seguinte crédito suplementar: 
22 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
22.01.10.301.3011.2.163.339000 R$139.000,00 
TOTAL: R5139.000,00 
ART. 4° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam os artigos 1° 
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular as seguintes dotações orçamentárias: 
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.09.10.302.3023.137.319000 R$ 69.000,00 
02.09.10.302.3023.137.339000 R$ 70.000,00 
TOTAL: R$139.000,00 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor retroagindo seus efeitos a 1° de Maio de 2003. 
Arcos, 03 de Junho de 2003. 
LÉC. DRIG DE SOUSA 
PREFEITO ► ICIPAL 
• 
o Se.cretáco