norma nº 1956/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.956 – 10/06/2003 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO 
DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO, 
SEUS RECURSOS FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO 
DE ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - O orçamento anual, para o exercício de 2004, será definido de 
acordo com as diretrizes estabelecidas por esta Lei. 
§ 1° - As despesas continuadas serão fixadas de acordo com as necessidades 
da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Município. 
§ 2° - As despesas de capital obedecerão ao Plano Plurianual, aprovado pela 
Lei Municipal n° 1.858/2001 e atenderá ao previsto no art. 3° desta Lei. 
ART. 2°- As despesas previstas nos parágrafos 1° e 2° do artigo anterior, 
atenderão por necessidade de cada unidade orçamentária e o Plano de Governo estabelecido par,- 
o ano de 2004. 
ART. 3° - O Plano Plurianual aprovado pela Lei Municipal n° 1.858/2001 
para 2001 a 2005, poderá sofrer alteração necessária ao atendimento de metas do Governo 
Municipal. 
§ 1° - Inclui-se nas metas da Administração, o pagamento de 1/3 de férias e 
13° salário para os Agentes Políticos. 
§ 2° - As modificações introduzidas no Plano Plurianual não afetarão os 
projetos já iniciados. 
§ 3° - Havendo necessidade, os valores definidos no Plano Plurianual, em 
cada unidade orçamentária, poderão ser alterados, independente de ato do Poder Executivo e/ou 
Legislativo, desde que haja disponibilidade no orçamento. 
ART. 4° - Serão alocadas verbas no orçamento para a Educação e Saúde 
nos percentuais estabelecidos pela Constituição Federal. 
ART. 5° - A expectativa da elevação da receita estimada terá por base as 
projeções feitas para o exercício de 2004, tendo como instrumento: 
a) a variação do índice do Valor Adicional Fiscal (VAF) 
b) política de conscientização de recolhimento de tributo municipal 
c) cobrança da dívida ativa 
d) levantamento cadastral de imóveis 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - A Lei Orçamentária Anual estabelecerá o equilíbrio entre receita/ 
prevista e receita estimada, permitindo eficiência no ajuste fiscal, evitando o deficit orçamentário. 
Parágrafo único — Caso seja indicado deficit orçamentário, o mesmo será 
acobertado por operação de crédito ou por acordo firmado com a União e Estado, na execução de 
metas projetadas para o exercício de 2004. 
ART. 7° - Na fixação da despesa pública, serão incluídos valores para 
atender convênios firmados com outros órgãos da Federação, nos termos do art. 62 da Lei 
Complementar n° 101 e com as entidades privadas. 
§ 1° - Os convênios, acordos e ajustes feitos com órgãos do Governo da 
Federação, atenderão a política adotada nas áreas de Saúde, Educação e de Saneamento básico, 
Esporte, Lazer e Turismo, Segurança pública, Policiamento, Meio-ambiente e Assistência social. 
§ 2° - As entidades privadas, para firmar convênios com o Município, não 
poderão ter fins lucrativos e deverão executar serviços semelhantes aos do Governo Municipal. 
ART. 8° - Os auxílios financeiros a serem concedidos a estudantes do 2° e 
3° graus, precederão de cadastro sócio-econômico junto à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social. 
Parágrafo único — Os auxílios só sem concedidos a estudantes 
matriculados em instituições de ensino sem fins lucrativos. 
ART. 9° - Será incluído na Lei de Orçamento, percentual não superior a 
25% (vinte e cinco por cento) da receita total estimada, como instrumento para abertura de 
créditos suplementares previstos no § 8°, art. 165 da Constituição Federal de 1988. 
ART. 10 — Para atender a demanda dos serviços públicos, nas áreas de 
Educação, Saúde, Infra-estrutura, Saneamento, Assistência Social e Administração Geral, poderá 
ser alterado o quadro de pessoal previstos na Lei Municipal n° 1.453/93. 
ART. 11 — O Plano de Cargos e Salários será mantido com a sequência de 
sua implantação. 
ART. 12 — Será concedido aumento de salário aos servidores públicos nos 
índices a serem estabelecidos pelo Governo Municipal. 
ART. 13 — Os recursos necessários para o atendimento dos artigos 10, 11 e 
12, são os definidos no art. 5° desta Lei. 
ART. 14 — As despesas de custeio em cada órgão ou unidade orçamentária, 
obedecerão os limites de seus créditos, os quais serão alteradas, obedecendo ao que determina o 
art. 43 da Lei 4.320/64. 
ART. 15 — A execução orçamentária será demonstrada por órgão, mediante 
demonstração bimestral, na forma que determina a Lei Orgânica, Constituição Federal e Lei 
Complementar n° 101. 
ART. 16 — A operação de crédito, necessário a cobrir o deficit financeiro, 
só se aplicará na medida em que demonstre a capacidade de endividamento na forma da legislação 
em vigor. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 17 — O orçamento terá sua execução centrada nas unidades 
orçamentárias integrantes direta ou indiretamente da Estrutura Administrativa. 
ART. 18 — O orçamento, de acordo com os convênios assinados e metas 
estabelecidas, manterá recursos com programas de preservação ambiental. 
ART. 19 — Os gastos com a Educação, com recursos do Fundo, obedecerá 
ao que determina a Lei n° 9.424/96. 
ART. 20 — O orçamento destinará recursos para reserva de contingência 
para atendimento de passivos contigentes. 
Parágrafo único — O valor da reserva previsto no artigo anterior será de até 
10% (dez por cento) da Receita Corrente Líquida estimada para 2004. / 7 
ART. 21 — Será mantido Sistema de controle de custo nos órgãos da 
Administração direta, indireta e fundacional, basicamente. 
I — Controle de consumo de matéria nos diversos setores da Administração 
Municipal. 
II — Procedimento, qualitativo e quantitativo na execução dos projetos 
previstos no Plano Plurianual. 
III — Qualificação no serviço público. 
IV — Política fiscal definida, objetivamdo manutenção de resultado nominal 
positivo. 
ART. 22 — Será considerado irrelevante a criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de despesa, cujo o montante seja inferior a R$80.000,00 (oitenta mil reais). 
ART. 23 — Verificada arrecadação da receita inferior a estimada, o Poder 
Executivo providenciará a limitação de empenho, com base no mesmo índice de redução da receita 
através de ato próprio. 
§ 1° - O comportamento da receita será avaliado a cada bimestre, momento 
em que se fará a análise comparativa da receita estimada e da efetiva. 
§ 2° - O índice para apuração da realização será medida, utilizando a 
seguinte fórmula: 
IND = (R.EF/R.ES) — 100 
Onde: 
IND = índice 
R.EF = Receita efetiva 
R.ES = Receita estimada 
§ 3° - No caso de restabelecimento da receita, ainda que parcial, a 
recomposição das dotações, cujos os empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional 
às reduções efetivadas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 24 — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos, 10 de Junho de 2003. 
LÉCIO 
P FEITO ICIPAL 
RIG S DE SOUSA