norma nº 1957/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.957 — 17/06/2003 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DAS LEIS 1.526/94 E 
1.456/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O cargo de Monitor de Creche, criado pela Lei 
Municipal n° 1.526/94, art. 9° e mencionado nas demais Leis, passa a denominar-se 
Professor PEI — Professor Educação Infantil. 
Parágrafo único — O cargo está ingresso no quadro de carreiras 
do Magistério, ficando entretanto, mantida sua carga horária de 30 horas semanais. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de Junho de 2003. 
LÉCIO IGUE E SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL