norma nº 1958/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.958 — 17/06/2003 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL 
DO IDOSO DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso de Arcos —
MG, com o objetivo de assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições 
para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. 
ART. 2° - Considera-se idoso, para todos os efeitos desta Lei, 
pessoa maior de 60 (sessenta) anos de idade. 
ART. 3° - São finalidades do Conselho Municipal do Idoso de 
Arcos — MG: 
I — Promover as políticas e atividades de proteção e assistência 
que o Município deverá prestar aos idosos nas áreas de sua competência; 
II — Receber as reivindicações do movimento organizado ou as 
denúncias ainda que feitas individualmente, atuando no sentido de resolvê-las; 
III — Informar e orientar a população idosa acerca de seus 
direitos, bem como desenvolver campanhas educativas junto à sociedade em geral; 
IV — Apoiar a luta dos idosos e suas reivindicações; 
V — Recomendar normas de funcionamento de asilos, casas de 
repouso e centro de convivência — 3a idade, que atendam a população idosa, 
acompanhando e avaliando o seu cumprimento; 
VI — Criar condições de resgate de memória do idoso e sua 
experiência no âmbito dos movimentos históricos, cultural, político, de bairros e 
similares. 
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Parágrafo único — Ao Conselho Municipal do Idoso e sua 
experiência será facilitado o acesso junto a todos os setores da Administração, 
particularmente ao programa e metodologia de ação dos serviços prestados à 
população pelas Secretarias Municipais, a fim de possibilitar a apresentação de 
propostas e sugestões de medidas de atuação em assunto de seu interesse. 
ART. 4° - O Conselho Municipal do Idoso de Arcos — MG, ora 
criado, é um órgão de representação do idoso no Município de Arcos, composto por 
12 (doze) membros efetivos e igual número de suplentes, totalizando 24 (vinte e 
quatro) membros, de acordo com os seguintes critérios: 
I — 06 (seis) representantes do Executivo Municipal titulares e 06 
(seis) suplentes, assim discriminados: 
a) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Ação 
Social; 
b) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde; 
c) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Educação; 
d) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras; 
e) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de 
Administração e Procuradoria Municipal; 
f) 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal da Fazenda. 
II — 06 (seis) representantes da Sociedade Civil e 06 (seis) 
suplentes, assim discriminados: 
a) 02 (dois) representantes de associações de idosos, ou entidade 
equivalente; 
b) 02 (dois) representantes das associações de portadores de 
deficiência ou entidade equivalente; 
c) 02 (dois) representantes de Sindicatos de Trabalhadores; 
d) 02 (dois) representantes de associações ou entidades 
comunitárias de bairros; 
e) 02 (dois) representantes e entidades que promovam a 
distribuição de alimentos; 
f) 02 (dois) representantes de associações ou entidades de 
proteção à maternidade, à criança, à infância e à adolescência. 
§ 1° - Cada titular do Conselho terá um suplente oriundo da 
mesma categoria. 
§ 2° - Somente será admitida a participação no Conselho de 
entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. 
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ART. 5° - Os membros efetivos e suplentes do Conselho serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal. 
ART. 6° - Os representantes do Executivo Municipal serão de 
livre escolha do Prefeito. 
ART. 7° - Os representantes da Sociedade Civil, em Assembléia, 
com a participação das entidades e associações mencionadas no inciso II do art. 4°, 
alíneas "a" e "e", escolherão por cada entidade ou associação, 02 (dois) 
representantes, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. 
§ 1° - Caso cada entidade apresente mais de 02 (dois) 
representantes para concorrer às 02 (duas) vagas, a Assembléia composta por todas 
as associações ou entidades, através de seus membros presentes, fará a escolha por 
votação secreta dos 02 (dois) representantes, por maioria simples. 
§ 2° - Procederá da mesma forma, mencionada no parágrafo 
anterior, caso compareçam mais de 01 (uma) entidade para concorrer a 
representação de uma das áreas mencionadas nas alíneas "a" e "e" do inciso II. 
ART. 8° - Para a escolha dos representantes da Sociedade Civil 
através de Assembléia, referida nos parágrafos anteriores, uma Comissão de 02 
(dois) membros, nomeada pelo Prefeito Municipal, sendo 01 (um) indicado pelo 
Poder Executivo, convocará os membros e coordenará a Assembléia através de 
Edital, com ampla divulgação com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias. 
Parágrafo único — Após a escolha dos representantes, será 
lavrada em Ata o resultado da votação, sendo que, em seguida fará a nomeação pelo 
Prefeito Municipal dos representantes da Sociedade Civil, bem como a nomeação 
dos representantes do Executivo Municipal, sendo 12 (doze) membros efetivos, 06 
(seis) membros do Executivo Municipal e 06 (seis) membros da Sociedade Civil. 
ART. 9° - Os membros nomeados escolherão entre si o seu 
Presidente, em reunião designada por Comissão, quando encerrará a finalidade desta 
Comissão, tudo lavrado em Ata. 
ART. 10 — Os membros do Conselho terão mandato com duração 
de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por mais 02 (dois) anos a critério do 
Prefeito Municipal, pelos 12 (doze) membros de sua indicação e a critério das 
associações ou entidades pelos 12 (doze) de sua escolha. 
ART. 11 — As funções dos membros do Conselho não serão 
remuneradas, sendo considerados de serviço público relevante. 
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ART. 12 — Os membros do Conselho poderão ser substituídos 
mediante solicitação do membro ou da entidade, sendo o suplente o substituto 
imediato. Não havendo suplente, será indicado outro nome que será submetido à 
Assembléia, nos termos das seções procedentes. 
Parágrafo único — Os membros do Conselho, indicados pelo 
Executivo, poderão ser substituídos mediante solicitação do membro ou por decisão 
do Prefeito, que fará de imediato a nomeação do substituto. 
ART. 13 — Cada membro do Conselho terá direito a um único 
voto na sessão plenária, salvo o Presidente nos casos de empate. 
Parágrafo único — As decisões do Conselho serão 
consubstanciadas em resoluções e a deliberação será por maioria simples e, em caso 
de empate o Presidente dará novo voto de desempate. 
ART. 14 — O Conselho terá Regimento Interno próprio para 
cumprimento e execução das normas transcritas em Lei, obedecendo os parâmetros 
seguintes: 
I — Plenário como órgão de deliberação máxima, competindo 
definir ou reavaliar políticas, programas e projetos do Conselho; 
II — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada 
mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento 
da maioria de seus membros. 
ART. 15 — Será criada, de imediato, com o apoio o Executivo, a 
Secretaria Executiva ou equivalente. 
Parágrafo único — À Secretaria Executiva competirá: 
I — Representar o Conselho e por ele responder junto a todos os 
órgãos da Administração e situações que exijam a sua presença; 
II — Adotar providências necessárias para o adequado 
funcionamento do órgão; 
III — Fazer lavrar Atas, que serão registradas em livro próprio das 
deliberações do Conselho, podendo recorrer a pessoas e entidades de notória 
especialização para assessorar o Conselho em assuntos específicos. 
ART. 16 — Todas as sessões do Conselho serão públicas e 
precedidas de ampla divulgação. 
LÉCIO R RIG S DE SOUSA 
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Parágrafo único — As resoluções do Conselho, bem como os 
ternas tratados em plenário serão objeto de ampla e sistemática divulgação. 
ART. 17 — O Conselho elaborará seu Regimento Interno no 
prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação e sanção desta Lei. 
ART. 18 — Os membros do Conselho, a seu alvedrio, elegerão a 
Secretaria Executiva ou órgão equivalente, pelo mesmo período de seus mandatos, 
constante de um Presidente e um Vice-Presidente, um Secretário e um tesoureiro, 
com a participação na eleição de pelo menos 12 (doze) membros e a escolha da 
Diretoria, por maioria simples, tendo direito a voto, tantos os membros indicados 
quantos os representantes da Sociedade Civil. 
ART. 19 — O Conselho obriga-se por este artigo, ativar cada vez 
mais o interesse dos órgãos públicos, dos fonnuladores de políticas sociais e da 
sociedade em geral. 
ART. 20 — As despesas com a execução desta Lei, correrão por 
contas das dotações orçamentárias próprias. 
ART. 21 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de Junho de 2003. 
FEITO CIPAL