norma nº 1959/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICPAL N° 1.959 — 25/06/2003 
DÁ DENOMINAÇÃO À ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE 
RESÍDUOS SÓLIDOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, passa a denominar-se 
ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS "AMÂNCIO ALVES 
PEREIRA", a estação situada na localidade denominada Cristais, município de 
Arcos — MG. 
ART. 2° - Em decorrência desta Lei, o Poder Público promoverá 
as comunicações necessárias às repartições diretamente envolvidas com vistas à 
nova denominação estabelecida. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de Junho de 2003. 
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PREFEITO ICIPAL 
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