| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2730 / 2015 |
| Date | 2015-08-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 2.253 DE 18/09/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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fi Câmara MInicipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua 25 de dezembro, 760 -Centro - Cep 35588-000 CGC: 20.896.031/0001-80 - Email: cmarcos@twister.com.br- Fone (37)3351-3422 LEI MUNICIPAL N° 2.730 - 25/08/2015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI N° 2.253 DE 18/09/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Arcos/MG aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal promulgo a seguinte lei: Art. 1° - Fica alterado o inciso I do art. 147, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 147 - Por motivo de conveniência pública poderão funcionar em horário especial os seguintes estabelecimentos: I - bares, botequins, cafés, leiterias, lanchonetes, restaurantes, churrascarias, bilhares, padarias e confeitarias - das 5 (cinco) às 2 (duas) horas da madrugada, inclusive nos domingos e feriados;" Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 25 de agosto de 2015 Promulgo a presente de 2015.