norma nº 2870/2018

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg.gov.br
PROJETO DE LEI SE
nº ONG o
QN/M SO
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE LEIS QUE MENCIONA E DÁ
(NASA ANA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
“ agiriana A. Albuquerque
MASPM N.º 104738/8
LEI MUNICIPAL nº 2.870 — 08/02/2018
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O caput do Art. 11 e os incisos |, Il, Ill e IV da Lei Municipal nº
2.069/05, alterados pela Lei Municipal nº 2.167/08, passam a ter a seguinte redação:
Art 11 — Os servidores efetivos ou contratados na Secretaria Municipal de Saúde,
FUMUSA — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos e Fundo Municipal
de Saúde, nos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Biomédico, Técnico
em Radiologia e Motorista, que ficarem á disposição dos serviços de sáude em
regime de plantão e/ou acompanhem pacientes hospitalares a outros centros
médicos sempre que a juízo do médico responsável seja necessária sua remoção,
farão jus à uma gratificação em seus vencimentos na seguinte ordem:
|— Motorista:
a) Receberá uma gratificação correspondente a 5% do valor do vencimento-base por
dia em que estiver na condição de plantonista. (Emenda do Legislativo).
b) Quando o servidor estiver na condição de plantonista e na condução de pacientes
para fora do município, receberá além do valor correspondente ao plantão previsto
na alínea anterior,as horas extraordinárias, nos termos da legislação vigente.
c) Se o motorista não estiver na condição de plantonista e for designado para
conduzir pacientes para fora do Município, fará jus a gratificação de 5% do valor do
vencimento-base por dia designado e as horas extraordinárias nos termos da
legislação vigente. (Emenda do Legislativo).
|| — Enfermeiro e Técnico em Enfermagem:
a) Receberá uma gratificação correspondente a 5% do vencimento-base por dia de
plantão, quando na condição de plantonista. (Emenda do Legislativo).
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b) Quando na condição de plantonista e na condução de pacientes para fora do
Município, receberá o valor correspondente ao plantão conforme aliena anterior,
horas extraordinárias e a diária nos termos da legislação vigente. (Emenda do
Legislativo).
IV - Biomédico, Auxiliar de Laboratório e Técnico de Radiologia:
a) Receberá uma gratificação correspondente a 5% do vencimento-base por dia de
plantão, quando na condição de plantonista. (Emenda do Legislativo).
b) Quando na condição de plantonista e a jornada de trabalho extrapolar a jornada
do plantão, o mesmo receberá o valor correspondente ao plantão conforme alínea
anterior e as horas extraordinárias nos termos da legislação vigente.
Art. 2º- 0 8 3º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.167/08, que alterou o art.
11 da Lei Municipal nº 2.069/05, passa a ter a seguinte redação:
$ 3º - Será elaborada mensalmente, grade de disponibilidade para todos servidores
previstos nesta lei, a critério da Secretária Municipal de Saúde, FUMUSA —
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos e Fundo Municipal de Saúde,
através dos respectivos responsáveis diretos.
Art. 3º- O 8 4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.167/08, que alterou o art.
11 da Lei Municipal nº 2.069/05, passa a ter a seguinte redação:
84º - As gratificações especificadas deverão ser pagas junto à folha de
pagamento mensal, incorporando-se a eles para fins tributários.
Art. 4º - Os servidores efetivos ou contratados na Secretaria Municipal
de Saúde, FUMUSA — Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos e
Fundo Municipal de Saúde, nos cargos de Bioquímico e Farmacêutico, que além das
atribuições inerentes do cargo, assinam como responsáveis técnicos no laboratório e
farmácias da Administração Municipal, receberão uma gratificação, conforme abaixo:
|- Bioquímico e Farmacêutico:
a) Receberá uma gratificação correspondente a 5% do vencimento base do cargo.
(Emenda do Legislativo).
Art. 5º - Os recursos orçamentários para cobertura das despesas
geradas pela aplicação desta lei são os constantes do orçamento vigente.
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Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 08 de fevereiro de 2018.
DENILSON F SCO TEIXEIRA
Prefeito Municipal