norma nº 1962/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.962 — 15/07/2003 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
1.816/2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O artigo 1° da Lei Municipal n° 1.816/2000, passa a ter 
a seguinte redação: 
"ART 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Sindicato 
dos Trabalhadores em Serviços de Saúde de Arcos, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
23.765.274/0001-77, o lote n° 2 (dois) da quadra "B" do loteamento denominado 
Bairro Novo Horizonte, nesta cidade, com área de 300,00 m 2(trezentos metros 
quadrados), confrontando pela frente, numa extensão de 10,00 (dez metros) com a 
Rua Germano de Oliveira Campos; pelos fundos, numa extensão de 10,00 (dez 
metros), com o lote n° 01 (um) da mesma quadra; por um dos lados, numa extensão 
de 30,00 (trinta metros), com o lote n° 03 (três) da mesma quadra; pelo outro lado, 
numa extensão de 30,00 (trinta metros), com a Rua José Fernandes Carvalho 
Nogueira. (Escritura Cartório 1° Oficio, L. 142, fls. 77/79)". 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Julho de 2003. 
LÉCI ' IDRI S DE SOUSA 
PREFEITO NICIPAL