| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 2003 |
| Date | 2003-07-15 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1401 |
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• PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.963 — 15/07/2003 ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Ficam abertos às dotações do orçamento vigente, os seguintes créditos suplementares: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.12.365.3651.043.319000 Aplicações diretas R$190.000,00 02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.04.122.1224.006.339000 Aplicações diretas R$ 50.000,00 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 02.26.122.1224.022.339000 Aplicações diretas R$ 36.000,00 TOTAL: R$276.000,00 ART. 2° - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata esta Lei, são os constantes da anulação das dotações abaixo especificadas: 01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 02.20.601.6011.029.449000 Aplicações diretas R$ 66.000,00 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.12.361.3612.017.449000 Aplicações diretas R$ 80.000,00 02.12.361.3612.041.339000 Aplicações diretas R$ 30.000,00 02.12.364.3646.050.339000 Aplicações diretas R$100.000,00 TOTAL: R$276.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 15 de Julho de 2003. r • r DE SOUSA ICIPAL