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norma nº 1963/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963 / 2003
Date 2003-07-15
EmentaABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1401

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.963 — 15/07/2003 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Ficam abertos às dotações do orçamento vigente, os seguintes 
créditos suplementares: 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.12.365.3651.043.319000 
Aplicações diretas R$190.000,00 
02 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.04.122.1224.006.339000 
Aplicações diretas R$ 50.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.26.122.1224.022.339000 
Aplicações diretas R$ 36.000,00 
TOTAL: R$276.000,00 
ART. 2° - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata esta 
Lei, são os constantes da anulação das dotações abaixo especificadas: 
01 — SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02.20.601.6011.029.449000 
Aplicações diretas R$ 66.000,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.12.361.3612.017.449000 
Aplicações diretas R$ 80.000,00 
02.12.361.3612.041.339000 
Aplicações diretas R$ 30.000,00 
02.12.364.3646.050.339000 
Aplicações diretas R$100.000,00 
TOTAL: R$276.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Julho de 2003. 
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DE SOUSA 
ICIPAL 

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