norma nº 1964/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.964 — 15/07/2003 
DISPÕE SOBRE MODERNIZAÇÃO DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a 
reforma fisica do plenário da Câmara Municipal, podendo dispender até R$6.000,00 
(seis mil reais). 
ART. 2° - Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir o crédito 
especial no valor de até R$6,000,00 (seis mil reais), nos termos do art. 41, inciso II 
da Lei n° 4.320/64, para ocorrer as despesas decorrentes da autorização contida no 
art. 1° desta Lei. 
Parágrafo único — O crédito especial será aberto na seguinte 
dotação orçamentária: 01 — 01 — 01 — 031 — 1224 — 013 — 44.90.00-00. 
ART. 3° - Os recursos necessários a atender à despesa prevista 
nesta Lei, são os constantes da anulação da seguinte dotação orçamentária: 01 — 01 
— 01 — 031 — 1224 — 002 — 33.90.00. 
ART. 4° - O valor do crédito ora autorizado está de acordo com a 
disposição contida no art. 24 da Lei Municipal n° 1.848/2001. 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de Julho de 2003. 
LÉCIO•DRIG S DE SOUSA 
FEITO ICIPAL