norma nº 1965/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.965 — 17/07/2003 
ALTERA O PROGRAMA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL (PROMAS) 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1' - Fica acrescido no PROMAS — Programa Municipal de Ação 
Social, o seguinte sub-programa: 
I — AUXÍLIO FUNERAL 
Parágrafo único — O auxílio funeral será concedido às famílias de baixa 
renda, nos termos da lei, mediante comprovação do óbito e cadastro na Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento e Integração Social. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas decorrentes desta 
Lei, estão consignadas em orçamento vigente. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 17 de Julho de 2003. 
1,21 LÉCIO DRIGU DE SOUSA 
FEITO ICIPAL