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norma nº 1966/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2003
Date 2003-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1405

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.966 — 12/08/2003 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que 
especifica o seguinte crédito especial: 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.12.361.1223.2.156-339000 R$20.000,00 
ART. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam os artigos 1° 
desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 
11 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 
02.13.392.3921.1.021-4490.00 R$20.000,00 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Agosto de 2003. 
LÉCI RIGUES/DE SOUSA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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