| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1966 / 2003 |
| Date | 2003-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1405 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.966 — 12/08/2003 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação que especifica o seguinte crédito especial: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 02.12.361.1223.2.156-339000 R$20.000,00 ART. 2° - Como recurso à abertura dos créditos de que tratam os artigos 1° desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 11 — DEPARTAMENTO DE CULTURA 02.13.392.3921.1.021-4490.00 R$20.000,00 ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 12 de Agosto de 2003. LÉCI RIGUES/DE SOUSA PREFEITO MUNICIPAL