norma nº 1967/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.967 — 12/08/2003 
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL N° 1.444/92 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O parágrafo único do art. 21 da Lei Municipal n° 
1.444/92, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 21 - . 
Parágrafo único — O valor da remuneração e/ou gratificação será 
definida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, não 
podendo ser superior a R$300,00 (trezentos reais) mensais, para cada membro. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de Agosto de 2003 
LÉCI S DE SOUSA 
PREFEITO NICIPAL 
RIG