norma nº 1971/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.971 — 21/10/2003 
DISPÕE SOBRE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS DA 
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A carga horária definida nos anexos da Lei 
Municipal n° 1.589/95, fica assim definida: 
I — Cargos de atividades fins: 
a) Médicos 15 horas semanais 
b) Odontólogos 20 horas semanais 
c) Enfermeiros 20 horas semanais 
d) Farmacêutico/Bioquímico 25 horas semanais 
e) Psicólogo 30 horas semanais 
f) Nutricionista 40 horas semanais 
II — Os demais cargos não especificados no item I deste artigo, 
permanecerão com a carga horária de 40 horas semanais. 
ART. 2° - Os níveis dos cargos aprovados pela Lei Municipal 
n° 1.589/95, ficam assim reclassificados: 
CARGOS NÍVEIS 
a) Ajudante de Serviço Público 
b) Atendente II 
c) Auxiliar de Administração II 
d) Auxiliar de Secretaria II 
e) Auxiliar de Laboratório II 
f) Motorista III 
g) Auxiliar de Enfermagem IV 
h) Agende de Saúde IV 
i) Auxiliar de Contabilidade IV 
j) Enfermeiro VIII 
k) Nutricionista VII 
1) Vigilante Sanitário V 
m) Assistente Social VI 
n) Técnico em Contabilidade VI 
o) Odontólogo VIII 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
p) Bioquímico/Farmacêutico VIII 
q) Psicólogo VIII 
r) Médico VIII 
ART. 3° - A carga horária definida no art. 1°, inciso I, poderá 
ser elevada em até o mesmo número de horas ali definidas de acordo com a 
necessidade da Fundação, limitada ao número máximo de horas trabalhadas de 40 
horas semanais. 
Parágrafo único — Havendo elevação de carga horária prevista 
no art. 1°, os vencimentos serão elevados na proporção das horas acrescidas, sem 
qualquer adicional. 
ART. 4° - A tabela de vencimento dos cargos aprovados pela 
Lei Municipal n° 1.589/95, será a constante dos anexos I e II, que fazem parte 
integrante desta Lei. 
ART. 5° - Fica a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos e Fundo Municipal de Saúde, autorizados a contratar servidores na área 
de Saúde e Administrativa, para atender as necessidades básicas, desde que haja 
previsão no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de outubro de 2003. 
LÉCIO RO S DE SOUSA 
PREFEITO CIPAL 
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1360,8 
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0`Z£9 
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Z` L99 
8' 90L 
L' £9 L 
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1305,2 
0' 8££ 
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8 91 4 717 
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t/6L9 
8' 0'179 
L' 969 
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0' 6 1;6 
91.901. 
1252,3 
9` 9Z£ 
£` 9L£ 
9' 1. £ 
Z' 9617 
0' 1.99 
6 1 t7Z9 
8' 789 1
6SZL 
£ 4 68L 
171.68 
1018,5 
9' 1.03 1. 
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8` 91/17 
£`6 Lt, 
0' .99 1
t/609 
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£` 81-L 
9' 99L 
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