norma nº 1972/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.972 — 27/10/2003 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Ficam abertos às dotações do orçamento vigente, os seguintes 
créditos suplementares: 
01— SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 
02 .01.04.122.1224.006-339000 
Aplicações diretas R$ 60.000,00 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.28.843.000.001-369000 
Aplicações diretas R$ 80.000,00 02.04.28.845.000.002-319000 
Aplicações diretas R$ 40.000,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02.06.11271.2711.052-319000 
Aplicações diretas R$129.000,00 02 .06.12.361.3612.045-319000 
Aplicações diretas R$150.000,00 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRAÇÃO SOCIAL 
02.07.10.306.3066.060-339000 
Aplicações diretas R$ 33.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.08.15.452.4522.066-339000 
Aplicações diretas R$130.000,00 02.08.26.122.1224.022-339000 
Aplicações diretas R$ 20.000,00 
09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.09.10.122.1224.029-319000 
Aplicações diretas R$ 12.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
R$ 30.000,00 
TOTAL: R$684.000,00 
ART. 2° - Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata esta 
Lei, são os constantes da anulação das dotações abaixo especificadas: 
03 — PROCURADORIA JURÍDICA 
02 . 03.02.061.0611.062-449000 
Aplicações diretas R$ 70.000,00 
04 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
02.04.99.999.999.159 
Aplicações diretas R$185.000,00 
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
02 .06.12.365.3651.018-449000 
Aplicações diretas R$ 60.000,00 
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E INTEGRACÃO SOCIAL 
02.07.04.122.1224.021-449000 
Aplicações diretas R$ 14.000,00 02.07.08.244.2443.061-339000 
Aplicações diretas R$ 45.000,00 02.07.16.451.4512.104-449000 
Aplicações diretas R$ 50.000,00 
08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
02.08.04.122.1224.094-449000 
Aplicações diretas R$ 5.000,00 02.08.10.304.3041.070-449000 
Aplicações diretas R$ 82.000,00 02.08.17.512.5123.038-449000 
Aplicações diretas R$ 25.000,00 
10 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02.10.08.243.2433.092-449000 
Aplicações diretas R$ 29.000,00 
11— DEPARTAMENTO DE CULTURA 
02 .11.13.3923921.021-449000 
Aplicações diretas R$ 45.000,00 02 .11.27.813.8131.025-449000 
Aplicações diretas R$ 74.000,00 
10 — FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
02 . 1 0.08.243.2432.183-339000 
Aplicações diretas 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
TOTAL: 
R$684.000,00 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Outubro de 2003 
LÉCIO RIGUE DE SOUSA 
FEITO ICIPAL