norma nº 1973/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.973 — 27/10/2003 
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - Fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a proceder 
suplementação das seguintes dotações orçamentárias: 
10.302.3023.2.167.000.3.3.90.00- 182 
Aplicações diretas R$100.000,00 
10.122.1224.2.160.000.3.3.90.00-167 
Aplicações diretas R$ 18.000,00 
TOTAL: R$118.000,00 
ART. 2° - Como recurso à suplementação dos créditos de que trata o art. 1° 
desta Lei, fica o Fundo Municipal de Saúde autorizado a fazer anulação das seguintes dotações 
orçamentárias: 
10.302.3023.1.098.000.4 4 90.00-181 
Aplicações diretas R$ 39.000,00 
10.301.3014.1.097.000.4.4.90.00-176 
Aplicações diretas R$ 14.000,00 
10.128.1281.2.161.000.3.3.90.00-170 
Aplicações diretas R$ 3.000,00 
10.131.1311.2.007.000.3.3.90.00-1 71 
Aplicações diretas R$ 1.000,00 
10.301.3014.2.164.000.3.3.50.00-1 77 
Transferências a Instituições Privadas sem fins lucrativos RS 4.000,00 
10.301.3014.2.164.000.3.3.70.00-17 8 
Transferências a Instituição Multigovernamental Nacional R$ 10.000,00 
TOTAL POR REDUÇÃO: R$ 71.000,00 
Parágrafo único — Será considerado, para abertura dos créditos previstos no 
art. 1° desta Lei, o valor de R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais), referente à anulação da 
reserva de contingência prevista no orçamento da Prefeitura Municipal e que será transferido ao 
Fundo Municipal de Saúde em forma de repasse. 
TOTAL: R$118.000,00 
• 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de Outubro de 2003 
LÉCIO RIG S DE SOUSA 
FEITO ICIPAL