norma nº 1976/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.976 — 11/11/2003 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE DE 
APOIO DO PACIENTE COM CÂNCER DE ARCOS — MG. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A partir da vigência desta Lei, fica declarada de 
utilidade pública a SOCIEDADE DE APOIO DO PACIENTE COM CÂNCER 
DE ARCOS — MG, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 05.347.495/0001-43, situada à 
Rua Getúlio Vargas, 34, Centro, em Arcos — MG, registrado em livro próprio n° 
A-04, à página 159, sob o n° de ordem n° 227 no Cartório de Registros de 
Pessoas Jurídicas. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 11 de novembro de 2003. 
LÉCIO RO P • IGUE E SOUSA 
PREFEITO MU ICIPAL