norma nº 2069/2005

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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LEI MUNICIPAL N° 2.069 — 12/12/2005 
Dispõe sobre alterações das Leis que menciona, reorganiza a 
Estrutura Administrativa e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica criada 
Secretaria Municipal de Desenvolvimento e 
Municipal n° 1.289/90 e com a alteração 
1.908/2002, a Seção seguinte: 
na Estrutura Administrativa da 
Integração Social, criada pela Lei 
no art. 16 da Lei Municipal n° 
I - 
II - 
III - 
IV — Seção de Habitação 
Parágrafo único — As atribuições da Seção prevista no inciso 
IV, estão definidas no anexo I desta Lei. 
ART. 2° - A Secretaria prevista no inciso VII do art. 2° no 
anexo I da Lei Municipal 1.908/2002, passa a ter a seguinte denominação: 
VII — Secretaria Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Sustentável. 
§ 1° - A Secretaria definida neste inciso passa a ter a seguinte 
estrutura: 
I — Seção de Controle e Preservação Ambiental. 
II — Seção de Fomento e Geração de Emprego. 
III — Seção de Projetos. 
§ 2° - As atribuições das Seções previstas no § 1° estão 
definidas no anexo I desta Lei. 
ART. 3° - Os cargos de Chefe de Seção e Encarregado de 
Serviço, criados pela Lei Municipal n° 1.456/93 passam a ter as seguintes 
denominações: 
I — Chefe de Seção passa a denominar-se Supervisor. 
II — Encarregado de Serviço passa a denominar-se Coordenador de Área. 
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§ 1° - As alterações nas denominações previstas nos incisos I 
e II do art. 3° não modificam as classes de cargos definidas nos parágrafos 1° e 2° 
do art. 3° da Lei Municipal n° 1.456/93. 
§ 2° - Ficam mantidas as atribuições e vencimentos dos cargos 
ora modificados. 
ART. 4° - O número de vagas dos cargos de Diretor de 
Creche e Professor de Educação Infantil, previsto nas Leis Municipais n°s 
1.526/94, 1.850/01, 1.957/03 e 2.024/04, passam a ser: 
a) Diretor de Creche: 03 vagas 
b) Professor de Educação Infantil: 40 vagas. 
ART. 5° - O parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal n° 
1.908/2002, passa para § 1° e acrescenta § 2°: 
"ART. 29 - 
§ 1° - • • • 
§ 2° - 
dará ao servidor que, na 
efetivo exercício." 
ART. 
seguinte redação: 
A ocupação de que se refere a alínea "b" do artigo se 
data de 18/06/2002, tiver completado 02 (dois) anos de 
6° - O art. 1° da Lei Municipal n° 1.590/95, passa a ter a 
"ART. 1° - A Organização Administrativa da Fundação 
Municipal de Saúde e Assistência de Arcos (Fumusa) é a seguinte: (Anexo II) 
- Órgão de Direção: 
. Presidência 
. Conselho Deliberativo 
. Conselho Fiscal 
- Órgão de Assessoramento 
. Assessoria Jurídica e Técnica 
- Órgão Meio 
. Departamento Administrativo 
. Departamento Financeiro 
- Órgão Fim 
. Departamento de Saúde e Assistência". 
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ART. 7° - As competências dos órgãos do artigo anterior 
serão as definidas nos arts. 2°, 3°, 4°, 5°, 6° e 8° da Lei Municipal n° 1.590/95. 
§ 1° - Fica acrescida no art. 5° da mesma Lei a Assessoria 
Técnica, que atenderá ao que define o art. 12 dessa Lei. 
§ 2° - As atribuições definidas no art. 9° da Lei Municipal n° 
1.590/95 serão incorporadas no Departamento de Saúde e Assistência. 
ART. 8° - Ficam extintos os atuais cargos de confiança e 
comissionados criado pela Lei Municipal n° 1.589 de 03/04/1995 e alterações 
posteriores. 
ART. 9° - Ficam criados os seguintes cargos de confiança e 
comissionados na Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos. 
I — Diretor de Departamento — 03 cargos 
II — Supervisor - 03 cargos 
III — Coordenador de área - 03 cargos. 
§ 1° - As atribuições dos cargos criados são as definidas no 
anexo III dessa Lei. 
§ 2° - Os vencimentos dos cargos criados são os definidos no 
anexo IV dessa Lei. 
§ 3° - Os cargos ora criados são de livre nomeação e 
exoneração, nos termos da legislação vigente. 
ART. 10 — Ficam acrescidos no anexo I da Lei Municipal n° 
1.589/95 os seguintes cargos de provimento efetivo, com seus respectivos níveis 
de vencimentos: 
I — Telefonista — 02 cargos — Nível II 
II — Auxiliar de Cirurgião Dentista - ACD — 03 cargos — Nível III 
III — Auxiliar de Farmácia — 01 cargo — Nível III 
IV — Vigilante Epidemiológico — 01 cargo — Nível IV 
V — Técnico de Controle Interno — 01 cargo — Nível VII 
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§ 1° - Os vencimentos dos cargos ora criados são definidos 
nos anexos I e II da Lei Municipal n° 1.589/95 com as alterações introduzidas 
pela Lei Municipal n° 1.971/2003. 
§ 2° - Os níveis de vencimentos dos cargos instituídos nas 
alíneas "c" e "k" do art. 2° da Lei Municipal n° 1.971/2003, passam a ser: 
c — Auxiliar de Administração — Nível III 
k — Nutricionista — Nível VIII. 
§ 3° - A carga horária dos cargos definidos no artigo são de 
40 horas semanais. 
ART. 11 — Os servidores concursados ou contratados na 
Fundação Municipal de Saúde e Assistência de Arcos, no cargo de Motorista que 
ficarem à disposição do Serviço de Saúde na condição de Plantonista, terão uma 
gratificação de até 70% sobre seus vencimentos. 
§ 1° - A gratificação prevista no artigo não incorporará aos 
vencimentos. 
§ 2° - A gratificação ora criada só será autorizada aos 
servidores que atendam ao caput do artigo. 
ART. 12 — Aplica-se a Fundação Municipal de Saúde o 
dispositivo do art. 12 da Lei Municipal n° 1.908/2002. 
ART. 13 — O servidor, no exercício de suas funções em 
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos em atos do 
Poder Público, ficam assegurados a percepção de adicional de 40% (quarenta por 
cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do salário mínimo, de 
acordo com classificação nos graus máximo, médio e mínimo. 
§ 1° - A classificação dos graus definida no artigo serão 
estabelecidas por Engenheiro de Segurança, em laudos devidamente 
formalizados. 
§ 2° - O adicional previsto no artigo será reduzido quando as 
condições de insalubridade atenderem ao caput ao artigo. 
ART. 14 — As funções ou atividades exercidas em condições 
perigosas dará ao servidor um adicional de 30% (trinta por cento) sobre seus 
vencimentos. 
§ 1° - São consideradas funções ou atividades perigosas: 
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a) Com inflamáveis 
b) Com explosivos. 
§ 2° - Os servidores que receberem o adicional previsto nesse 
artigo, não farão jus ao adicional de insalubridade definido no art. 13. 
ART. 15 — Somente fará jus ao adicional previsto no art. 73 
da Lei Municipal n° 1.453/93, os servidores que ocupam cargo de provimento 
efetivo e/ou em função pública definido no artigo 19 da ADCT. 
Parágrafo único — O servidor estável, convidado a ocupar 
cargo de confiança ou comissionado, terá direito ao adicional previsto no 
referido artigo. 
ART. 16 — Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 88 
da Lei Municipal n° 1.453/93: 
"§ 3° - O funcionário, a que se refere o artigo deverá ocupar 
cargos de provimento efetivo ou em função pública definido no art. 19 da 
ADCT. 
§ 4° - O funcionário estável que estiver ocupando cargo 
comissionado ou de confiança fará jus às férias definidas no artigo". 
ART. 17 — Revogam-se as disposições em contrário, em 
especial o art. 74 da Lei Municipal n° 1.453/93. 
ART. 18 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 12 de dezembro de 2005. 
/7‘ 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO I 
ATRIBUIÇÕES DAS SEÇÕES 
1.1 — Seção de Habitação: 
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIME A ' 
INTEGRAÇÃO SOCIAL 
/71P. ■ :Ir 
Ida das 9 
• Fiscalização de aplicação de recursos 
11"/ ° filkel1 
• Cadastro de demanda as{ 
• Confecção de projetos e plantas de moradias 
• Projetos de loteamentos populares 
• Analisar projetos de loteamentos em geral 
• Promover ações para diminuir déficit habita lona . 
cot • Am.o . /ya 
3 rsal 
2 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAM 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁV 
2.1 — Seção de Controle e Preservação Ambiental: 
•
Ao Controle Ambiental e fiscalização ambiental a nível municipal corno 
estabelecido na Lei Orgânica Municipal 
•
Controle e fiscalização de efeito poluidor urbano: visual, sonoro, químico, 
ar, etc 
• Criar e fomentar conselhos ambientais de educação ambiental 
• Dar parecer acerca de licenças ambientais, extração de minerais, 
exploração de água, aplicação de herbicidas e produtos do gênero 
• Demais ações correlatas ao controle ambiental 'de forma a manter e 
proteger o meio ambiente a nível municipal. 
/ A P 
2.2 — Seção de Fomento e Geração de Emprego: 
• Manter atualizado cadastro de empresas e autônomos 
• Emitir e conferir alvarás de localização e licenças de operações 
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• Analisar projetos de viabilidade de implantação de empresas com o apoio 
público em programas de desenvolvimento econômico 
• Incentivar a realização de feiras e mostras 
• Apoiar iniciativas de empreendimentos econômicos 
• Participar de seminários, encontros, feiras relativas ao desenvolvimento 
sustentável. 
• Analisar projetos de implantação de empresas para fins de concessão de 
benefícios fiscais e doação de terreno 
• E mais outras ações correlatas à Secretaria. 
2.3 — Seção de Projetos: 
• Implantar sistema de arquivo 
• Manter cadastro de todos os 
• Elaborar projetos de ob 
loteamentos e demai 
• Analisar todos os 
Plano Diretor e 1 
de 'rojetos 
ojetos de obras e serviços 
e se iços de infraestrutura, habitação, 
blic s 
nham trâmite na Prefeitura sob a ótica d 
nte. 
Conselho 
Deliberativo 
Serviços 
Gerais 
Assessoria Jurídica 
e Técnica 
Presidente 
Departamento 
Administrativo 
Departamento de Saúde 
e Assistência 
Departamento 
Financeiro 
Recursos 
Humanos 
Vigilância e 
Saúde Medicina 
Curativa 
Orçamento 
e Controle 
Compras e 
Patrimônio 
Centro de 
Especialização 
e Saúde 
Medicina 
Preventiva 
Tesouraria 
J Saúde 
Bucal 
,Â-I"^ A R O 
adis das &tia& 
Fnaldente .=TCç'" 
f*: 
Assistência 
Social 
Conselho 
Fiscal 
ANEXO II 
Estrutura Organizacional 
Fundação Municipal de Saúde 
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ANEXO III 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS 
1- DIRETOR DE DEPARTAMENTO 
Recrutamento: Amplo 
Grupo: Operacional 
Vencimentos: R$1.678,76 
Requisitos: Ter conhecimento básico de legislação Municipal 
Liderança 
Atribuições: 
• Dirigir com transparência e ética epartamento sob sua responsabilidade 
• Planejar, organizar e definir as ti idades sob sua área de atuação 
• Coordenar, orientar e contra ar o desempenho das unidades subordinadas 
• Assistir ao President umusa em toda matéria que julgar necessário 
• Exercer todas outr rís ções corr latas à sua área de direção. 
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2 - SUPERVISOR 
Recrutamento: Amplo 
Grupo: Operacional 
Vencimentos: R$1.071,25 
Requisitos: Coordenação de pessoal 
Liderança 
Atribuições: 
• Coordenar as atividades do departamento no qual esteja lotado 
• Supervisionar a execução das tarefas distribuídas 
• Preparar expediente relativo ao seu departamento 
• Preparar expediente relativo ao seu departamento 
• Recepcionar autoridades, atender ae público em geral 
• Exercer demais atividade corr- tas às ções de supervisão. 
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03 - COORDENADOR DE ÁREA 
Recrutamento: Amplo 
Grupo: Operacional 
Vencimentos: R$603,23 
Requisitos: Ter conhecimento da área de atuação 
Liderança 
Atribuições: 
• Distribuir as funções, tarefas e grupos de trabalho nas diversas atividades 
de sua área 
• Coordenar a execução das tarefas distribuídas e executar as ordens e 
instruções recebidas 
• Controlar o consumo de insumos necessários em sua área de atuação 
• Coordenar o pessoal colocado b responsabilidade 
• Exercer atribuições correia s à sua ár- de atuação. 
sais Ias 
Mia • 
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ANEXO IV 
TABELA DE VENCIMENTOS 
Art. 9° § 2° 
• Diretor de Departamento: R$1.678,76 
• Supervisor: R$1.071,25 
• Coordenador de Área: z R$ 603,23