norma nº 2029/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
r•--)LEIMUNICIPAL N° 2.029 — 15/03/2005 
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IA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA 
ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA, com caráter consultivo, constituindo-se em 
espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a 
formulação de diretrizes para políticas e ações na área de segurança alimentar e 
nutricional. 
ART. 2° - Cabe ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA estabelecer diálogo permanente entre o 
Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo 
de assessorar a Prefeitura do Município de Arcos na formulação de políticas 
públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem a garantia do direito 
humano à alimentação. 
ART. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Segurança 
Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Arcos propor e pronunciar￾se sobre: 
I — As diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a 
serem implementadas pelo Governo; 
II — Os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e 
nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no 
orçamento do Município de Arcos; 
III — As formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da 
política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades; 
IV — A realização de estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança 
alimentar e nutricional; 
V — A organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança 
Alimentar e Nutricional. 
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Parágrafo único — Compete também ao Conselho Municipal de 
Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de Arcos 
estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança 
alimentar e nutricional de Municípios da região, o Conselho Estadual de 
Segurança Alimentar e Nutricional do Estado de Minas Gerais e o Conselho 
Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. — CONSEA. 
ART. 4° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA do Município de Arcos será composto por no mínimo 12 
(doze) conselheiros(as), sendo 2/3 de representantes da sociedade civil 
organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, preferencialmente, ou 
por no mínimo maioria de representantes da sociedade civil organizada. 
§ 1° - Caberá ao Governo Municipal definir seus 
representantes incluindo as Secretarias afins ao tema de Segurança Alimentar: 
- Secretaria Municipal de Saúde 
- Prefeitura Municipal de Arcos 
- Conselho Municipal de Assistência Social 
§ 2° - A definição da representação da sociedade civil deverá 
ser estabelecida através da consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: 
I - Conselho Municipal da Criança e adolescente 
II — Emater 
III — Pastoral da Criança 
IV — Asilo Pousada dos Berto 
V — Conselho Tutelar 
VI — Sociedade de Apoio ao Paciente com Câncer — Arcos/MG 
§ 3° - As instituições representadas no COMSEA devem ter 
efetiva atuação no Município, especialmente as que trabalham com alimentos, 
nutrição, educação e organização popular. 
§ 4° - O COMSEA será instituído através de portaria 
municipal contendo a indicação dos conselheiros governamentais e não 
governamental com seus respectivos suplentes. 
§ 5° - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) 
titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras 
Temáticas, com direito a voz e voto. 
§ 6° - O mandato dos membros representantes da sociedade 
civil no COMSEA, será de 02 (dois) anos, admitidas duas reconduções 
consecutivas. 
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§ 7° - A ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas 
em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo 03 
(três) dias posteriores à cessão, se imprevisível a falta. 
§ 8° - O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) 
representante da sociedade civil, escolhido por seus pares, na reunião de 
instalação do Conselho. 
§ 9° - Na ausência do Presidente será escolhido pelo plenário 
presente, um representante da sociedade civil para presidir a reunião. 
§ 10 — Poderão ser convidados a participar das reuniões do 
COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, 
bem como pessoas que representem a sociedade civil, sempre que da pauta 
constar assuntos de sua área de atuação. 
§ 11 — O COMSEA terá como convidados permanentes, na 
condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos 
Municipais existentes. 
§ 12 — A participação dos Conselheiros no COMSEA não será 
remunerada. 
ART. 5° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA do Município de Arcos contará com câmaras temáticas 
permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciadas. 
§ 1° - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros 
(as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições 
estabelecidas no seu regimento interno. 
§ 2° - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas 
ao plenário do COMSEA do Município de Arcos poderá instituir grupos de 
trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. 
ART. 6° - Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho 
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional — COMSEA do Município de 
Arcos, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios 
necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e 
técnico e recursos financeiros assegurados pelo orçamento municipal. 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ART. 7° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA do Município de Arcos reunir-se-á, ordinariamente, em 
sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou, 
pelo menos, pela metade de seus membros, com antecedência mínima de 05 
(cinco) dias. 
ART. 8° - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e 
Nutricional — COMSEA do Município de Arcos elaborará o seu regimento interno 
em até 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua instalação. 
ART. 9° — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 15 de março de 2005.