norma nº 1980/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.980— 02/12/2003 
ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Os parágrafos 1° e 3° do art. 2° das Leis n°s 1.080 
de 14/02/85 e 1.085 de 12/04/85, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"ART. 2° - 
§ 1° - A doação de que trata o "caput" deste artigo será 
gravada com a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal, caso a 
donatária, dentro do prazo de 02 (dois) anos, a partir da publicação da presente 
Lei, não promover a instalação da unidade industrial e caso seja definitivamente 
desativada. 
§ 2° - 
§ 3° - O terreno, ora doado, não poderá ser alienado sem 
anuência do Município e aceitação expressa do novo adquirente de todos os ônus 
da doação e manter a finalidade industrial, devendo ainda, apresentar projeto de 
viabilidade econômica, perspectiva de crescimento, renda e emprego". 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 02 de dezembro de 2003. 
LÉCIO-DRIGUE DE SOUSA 
PREFEITO CIPAL