norma nº 2036/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
El MUNICIPAL N° 2.036 — 14/04/2005 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
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ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar 
Convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, de modo a 
proceder a execução de obras de ampliação do edificio do Forum da cidade de 
Arcos — MG. 
Parágrafo único — O valor a ser despendido pelo Município 
não poderá ser superior a R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir à dotação 
que especifica o seguinte crédito especial necessário a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização contida nesta Lei, no valor de até R$150.000,00 
(cento e cinquenta mil reais): 02 — 01 — 04 — 122 — 1223 — 105 — 449000. 
ART. 3° - Os recursos necessários à abertura do crédito 
especial que especifica são aqueles decorrentes da anulação da seguinte dotação 
orçamentária que ora autoriza: 99.999.09999.159.99.99.99.99: R$150.000,00. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 14 de abril de 2005. 
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
PLÁCIDO RIBEIRO VAZ' 
PREFEITO MUNICIPAL