norma nº 3061/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeituraQDarcos.mg.gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3,061 — 19/01/2023
LES MUNILII ALTA
DISPÕE SOBRE REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam corrigidos os subsídios dos Agentes Políticos — Prefeito, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais — em 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
sobre os valores praticados no mês de dezembro de 2022.
Parágrafo único- A revisão geral prevista neste artigo será praticada a partir do
mês de janeiro de 2023.
Art. 2º - Os recursos necessários a ocorrer às despesas decorrentes da
autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias próprias
vigentes.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 19 de janeiro de 2023.
Fo) z
CLAUDENIR JOSE ELO
Prefeito Munitj