norma nº 1982/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.982 — 09/12/2003 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS PARA O EXERCÍCIO DE 2004. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica aprovado o Orçamento Geral do Município de 
Arcos para o exercício de 2004, que estima a Receita e fixa a Despesa em 
R$25.172.838,05 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, oitocentos e 
trinta e oito reais e cinco centavos). 
ART. 2° - Da Receita estimada para o exercício de 2004 no 
valor de R$25.172.838,05 (vinte e cinco milhões, cento e setenta e dois mil, 
oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos), fixa a despesa para o Poder 
Legislativo em R$1.030.000,00 (hum milhão e trinta mil reais) e do Poder 
Executivo em R$24.142.838,05 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e dois 
mil, oitocentos e trinta e oito reais e cinco centavos). 
§ 1° - A Receita da Prefeitura Municipal de Arcos será 
mediante a arrecadação de tributos, operação de crédito, convênios e outras 
Receitas, conforme especificação, em vigor, nos anexos desta Lei. 
§ 2° - Na Despesa do Poder Executivo de R$24.142.838,05 
(vinte e quatro milhões, cento e quarenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais 
e cinco centavos), está incluída a Despesa da Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos no valor de R$1.490.000,00 (hum milhão, quatrocentos e 
noventa mil reais) e do Fundo Municipal de Saúde no valor de R$3.118.000,00 
(três milhões, cento e dezoito mil reais). 
§ 3° - A Despesa dos Poderes Executivo e Legislativo será 
realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a 
classificação Institucional, Funcional-Programática e Natureza Econômica. 
ART. 3° - O Orçamento da Fundação Municipal de Saúde e 
Assistência de Arcos e do Fundo Municipal de Saúde está consolidada com o 
Orçamento Geral do Município, definido no § 2° do art. 2° desta Lei. 
ART. 4° - Os recursos da Reserva de Contingência, serão 
destinados ao atendimento de riscos fiscais, representados por Passivos 
Contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e para abertura de 
créditos adicionais previstos no Art. 40 e 41 da Lei n° 4.320/64. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de 
cada Projeto e Atividade. 
ART. 6° - O Poder Executivo Municipal fica autorizado, nos 
termos do art. 7° e § 1° do art. 43 da Lei n° 4.320/64, a abrir créditos adicionais 
suplementares até o limite de 9% (nove por cento) da Receita estimada para o 
exercício de 2004. 
Parágrafo único — Os reforços nas dotações de pessoal que se 
fizerem necessários, não se incluem no percentual definido neste artigo. 
ART. 7° - O Controle de Execução Orçamentária será 
realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de 
recursos, conforme art. 8°, 42 e 50 da Lei Complementar n° 101/2000. 
ART. 8° - Os recursos oriundos de Convênios não previstos no 
Orçamento da Receita ou o seu excesso, poderão ser utilizados corno recursos 
para a abertura de créditos adicionais suplementares definidos pela Lei n° 
4.320/64. 
ART. 9° - Durante o exercício de 2004, o Poder Executivo 
Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas 
priorizados nesta Lei. 
ART. 10 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 09 de dezembro de 2003. 
LÉCIO ROD GUE DE SOUSA 
PREF O MU ICIPAL