norma nº 1983/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.983 — 23/12/2003 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa 
ARCOJATO IMPLEMENTOS RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o 
n° 00.481.328/0001-77, Inscrição Municipal n° 36131404, estabelecida à Rua 
José Valadão de Melo, n° 55, Bairro Jardim Esplanada, neste município de Arcos 
— MG, uma área de terreno de 6.000,00 m 2(seis mil metros quadrados), cujas 
medidas e confrontações estão conforme memorial descritivo e croquis anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à construção de uma 
unidade de operação para execução de seus objetivos: fabricação de básculas, 
truck, jateamento de areia, alinhamento de chassis, caldeiraria, pintura industrial, 
etc., não podendo, em nenhuma hipótese, servir a outras finalidades, exceto com 
anuência do Município, no interesse social devidamente motivado e justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do Município, 
estando registrado sob o n° RI - 6742 e está avaliado em R$20.000,00 (vinte mil 
reais), segundo Laudo de Avaliação n° 010/2003, exarado pela Comissão 
Municipal de Avaliação — Processo Administrativo n° 104 de 24/11/2003. 
ART. 4° - A escritura de doação deverá constar cláusula de 
reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 anos a partir do ato de doação 
devidamente publicado, não estiver em funcionamento, segundo ante projeto 
apresentado. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2003. 
LÉCIO.' IORIG DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL