norma nº 1985/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.985 — 23/12/2003 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa 
ARCOS MANG LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 65.132.748/0001-93, Inscrição 
Municipal n° 41661126, estabelecida à Av. Laura Andrade, n° 357-B, Bairro 
Jardim Bela Vista, neste município de Arcos — MG, uma área de terreno de 
2.000,00 m2 (dois mil metros quadrados), cujas medidas e confrontações estão 
conforme memorial descritivo e croquis anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina ao comércio varejista 
de mangueiras hidráulicas e implantação de indústria para o reaproveitamento de 
pneus usados, não podendo em nenhuma hipótese, servir a outras finalidades, 
exceto com a anuência do Município, no interesse social devidamente motivado e 
justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do Município, 
estando registrado sob o n° RI - 6742 e está avaliado em R$7.000,00 (sete mil 
reais), segundo Laudo de Avaliação n° 009/2003, exarado pela Comissão 
Municipal de Avaliação — Processo Administrativo n° 103 de 20/11/2003. 
ART. 4° - A escritura e doação deverá constar cláusula de 
reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 anos a partir do ato de doação 
devidamente publicado, não estiver em funcionamento, segundo ante projeto 
apresentado. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
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 ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2003. 
LÉCIO Re IRIG 
PREFEITO 
S DE SOUSA 
ICIPAL