norma nº 1986/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.986 — 23/12/2003 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a do ar à empresa 
ARCOS CONFECÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 20.658.647/000- 12 , 
Inscrição Municipal n° 05011320, estabelecida à Rua Joaquim Murtinho, n° 815, 
Centro, neste município de Arcos — MG, uma área de terreno de 30.240,00 m 2 
 (trinta mil, duzentos e quarenta metros quadrados), cujas medidas e confrontações 
estão conforme memorial descritivo e croquis anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina ao comércio e 
indústria de confecções, não po dendo em nenhuma hipótese, servir a outras 
finalidades, exceto com a anuência do Município, no interesse social devidamente 
motivado e justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do Município, 
estando registrado sob o n° RI - 6742 e está avaliado em R$100.800,00 (cem mil 
e oitocentos reais), segundo Laudo de Avaliação n° 011/2003, exarado pela 
Comissão Municipal de Avaliação — Processo Administrativo n° 105 de 
24/11/2003 . 
ART. 4° - A escritura e doação deverá constar cláusula de 
reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 anos a partir do ato de doação 
devidamente publicado, não estiver em funcionamento, segundo ante projeto 
apresentado. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2003. 
LÉCIO RO I/ ' IGUE DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL