norma nº 1987/2003

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.987 — 23/12/2003 
DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE MENCIONA 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à empresa 
ARCOMÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 19.514.991/0001-59, 
Inscrição Municipal n° 03581404, estabelecida à Br 354, Km 476, n° 840, neste 
município de Arcos — MG, uma área de terreno de 10.000,00 m2(dez mil metros 
quadrados), cujas medidas e confrontações estão conforme memorial descritivo e 
croquis anexos. 
ART. 2° - O imóvel ora doado se destina à mecânica 
industrial, caldeiraria pesada e prestação de serviços, não podendo em nenhuma 
hipótese, servir a outras finalidades, exceto com a anuência do Município, no 
interesse social devidamente motivado e justificado. 
ART. 3° - O referido imóvel é de propriedade do Município, 
estando registrado sob o n° RI - 6742 e está avaliado em R$33.500,00 (trinta e 
três mil e quinhentos reais), segundo Laudo de Avaliação n° 012/2003, exarado 
pela Comissão Municipal de Avaliação — Processo Administrativo n° 106 de 
24/11/2003. 
ART. 4° - A escritura e doação deverá constar cláusula de 
reversão ao patrimônio público se, no prazo de 02 anos a partir do ato de doação 
devidamente publicado, não estiver em funcionamento, segundo ante projeto 
apresentado. 
ART. 5° - A doação será gravada com as cláusulas de 
impenhorabilidade e inalienabilidade e, em caso de desativação da donatária, 
independentemente de data, será revertido ao patrimônio público municipal. 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 6° - Todas as despesas decorrentes da transmissão do 
imóvel correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 23 de dezembro de 2003. 
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PREFEITO CIPAL