norma nº 1988/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.988— 21/01/2004 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, 
AUXÍLIOS E CONTRIBUIÇÕES ÀS ENTIDADES QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às 
entidades abaixo discriminadas, as seguintes contribuições, auxílios e/ou 
subvenções, até o limite a seguir expresso: 
01 — Sociedade São Vicente de Paulo 
Conselho Central de Arcos R$ 20.000,00 
02 — Asilo Pousada dos Berto R$ 8.000,00 
03 — AMVI — Associação dos Municípios do Vale do 
Itapecerica R$ 4.000,00 
04 — Emater R$ 54.000,00 
05 — Creche Sem Fronteiras R$ 55.000,00 
06 — Cruzada Paroquial de Educação R$130.000,00 
07 — SEBRAE — Escola Técnica de Formação Gerencial R$ 48.000,00 
08- APAE — Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais 
de Arcos R$ 60.000,00 
09 — Grupo Seresteiros de Arcos R$ 
10 — Corporação Musical Nossa Senhora do Carmo R$ 
11 — Conexão Vida R$ 
12 — AEBA — Associação Evangélica Beneficente de Arcos R$ 
13 — Conselho Municipal de Entorpecentes R$ 
3.000,00 
4.000,00 
5.500,00 
5.500,00 
1.000,00 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
14 — Associação Artesãos de Arcos R$ 2.000,00 
15 — Santa Casa de Arcos R$ 40.000,00 
Parágrafo único — A transferência das contribuições, auxílios 
e/ou subvenções, ora autorizados, serão limitados nos mesmos termos e condições 
estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
previstas nesta Lei, estão consignadas em dotações orçamentárias próprias, em 
vigência para o exercício de 2004. 
ART. 3° - A liberação dos recursos estão condicionados à 
apresentação do Plano de Trabalho, devidamente autuado, registrado em Processo 
Administrativo, bem como da aprovação da Prestação de Contas do exercício 
anterior, relacionado a transferências municipais. 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 21 de janeiro de 2004. 
LÉCIO R RIG S DE SOUSA 
P' FEITO ICIPAL