norma nº 3063/2023

Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
Rua Getúlio Vargas, 228 “Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura(Darcos.mg gov.br
LEI MUNICIPAL ORDINÁRIA Nº 3.063 — 19/01/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.526, DE 27 DE DEZEMBRO
DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO
TRABALHADOR —- PAT.
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.526/12:
“ Art. 1º — Fica instituído o Programa de Alimentação do
Trabalhador — PAT, consistente na concessão de cestas básicas
ou equivalente aos servidores públicos ativos da Câmara
Municipal de Arcos, a ser regulamentado por meio de Resolução
do Poder Legislativo Municipal.
81º. Os benefícios constantes do PAT deverão ser
implementados a partir de 1º de janeiro de 2023.
$ 2º - A título de abono natalino, no mês de dezembro de
cada ano, o servidor fará jus a uma parcela adicional do PAT,
correspondente ao valor vigente no ano respectivo.
g$ 3º - O abono a que se refere o caput será
disponibilizado no Cartão relativo ao PAT, fornecido
individualmente a cada servidor público, na mesma data de
pagamento do 13º salário.
$ 4º - Fará jus ao abono previsto no capuf o servidor que
estiver ativo na data de sua concessão.”
Art. 2º- Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2.526/12:
“Art. 4º - O valor fixado por Resolução, conforme o art. 1º dessa
Lei deverá ser atualizado no mês de janeiro de cada ano, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC/IBGE; podendo ser concedido ainda, sem prejuízo da
referida recomposição inflacionária, aumento real a critério da
Presidência da Câmara Municipal.”
Prefeitura Municipal de Arcos
Estado de Minas Gerais
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Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação.
Arcos, 19 de janeiro de 2023.
Prefeito Municip