norma nº 1989/2004

cos, 21 de janeiro de 2004. 
, • 
o 
LÉCIO RO IGUES E SOUSA 
PR EITO MUN CIPAL o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.989 - 21/01/2004 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI N° 1.599/95 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A alínea "e" do inciso II do art. 3° da Lei n° 
1.599/95, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 3° 
I - 
II — Representantes da Sociedade: 
a) ... 
b)
c) ... 
d)
e) Um representante da Sociedade de Apoio ao paciente com câncer." 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação.