norma nº 1990/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.990— 20/02/2004 
AUTORIZA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar as 
leis abaixo indicadas, reenumerando-as, se for preciso. 
a) Na Lei n° 1.147 de 17 de dezembro de 1987, a Lei n° 
1.213 com a redação que lhe foi dada em 25 de julho de 1989; a Lei n° 1.269 com 
a redação que lhe foi dada em 25 de junho de 1990; a Lei n° 1.450 com a redação 
que lhe foi dada em 28 de janeiro de 1993, a Lei n° 1.792 com a redação que lhe 
foi dada em 05 de abril de 2000; a Lei n° 1.904 com a redação que lhe foi dada 
em 04 de junho de 2002. 
b) Na Lei n° 1.444 de 13 de outubro de 1995, a Lei n° 
1.610 com a redação que lhe foi dada em 13 de outubro de 1995. 
c) Na Lei n° 1.510 de 20 de dezembro de 1993, a Lei n° 
1.611 com a redação que lhe foi dada em 25 de outubro de 1995; a Lei n° 1.952 
com a redação que lhe foi dada em 19 de maio de 2003. 
d) Na Lei n° 1.385 de 25 de fevereiro de 1994, a Lei n° 
1.520 com a redação que lhe foi dada em 25 de fevereiro de 1994; a Lei n° 1.787 
com a redação que lhe foi dada em 14 de março de 2000; a Lei n° 1.800 com a 
redação que lhe foi dada em 04 de maio de 2000. 
e) Na Lei n° 1.391 de 15 de maio de 1992, a Lei n° 1.449 
com a redação que lhe foi dada em 28 de janeiro de 1993. 
ART. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 20 de fevereiro de 2004. 
LÉCIO ' e BRIGUE DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL