norma nº 1991/2004

Arcos, 13 de Abril de 2004. 
LÉC ODRIG DE SOUSA 
PREFEITO ICIPAL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.991 — 13/04/2004 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 
1.599/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - A alínea "e" do inciso II do art. 3° da Lei Municipal 
n° 1.599/95, passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 3° - 
I - 
II — Representantes da Sociedade: 
a) ... 
b)
c) ... 
d)
e) Um representante de Prestador de Serviços da área de Assistência Social." 
ART. 2° - Fica revogada a Lei Municipal n° 1.989 de 
21/01/2004, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.