norma nº 1992/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEYIUNICIPAL N° 1.992 — 27/04/2004 
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ORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
GOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE 
MINAS GERAIS — CEMIG A EXECUÇÃO DE OBRAS DE 
ELETRIFICAÇÃO RURAL OU URBANA, PARA 
ATENDIMENTO A PROPRIETÁRIOS RURAIS OU 
URBANAS, DE BAIXA RENDA, NO MUNICÍPIO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Arcos, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética 
de Minas Gerais — CEMIG, objetivando a execução de obras de eletrificação rural 
ou urbana, para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda no 
Município. 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
efetuar o pagamento da importância de R$90.000,00 (noventa mil reais) à 
Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, relativa às obras constantes da 
Carta-Acordo referida no artigo anterior, da seguinte forma: 
a) Primeira parcela no valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a título de 
entrada contratual, devendo ser paga até o dia 30 de abril de 2004. 
b) R$80.896,32 (oitenta mil, oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois 
centavos), divididas em 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas de 
R$2.247,12 (dois mil, duzentos e quarenta e sete reais e doze centavos) cada, 
vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data limite para pagamento da 
entrada contratual referido na alínea anterior. 
Parágrafo único — Os acréscimos são oriundos da taxa de juros 
de 8% (oito por cento) ao ano, previstos na Carta-Acordo. 
ART. 3° - Faz parte integrante desta Lei Minuta de Carta￾Acordo a ser celebrada. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de abril de 2004. 
LÉCIO R RIGUES E SOUSA 
PREFEITO CIPAL 
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Companhia Energética de Minas Gerais 
Exmo. Sr. 
Lécio Rodrigues de Souza 
Prefeito Municipal de Arcos 
Avenida Getulio Vargas, 228 - Centro 
35588-000- Arcos — MG 
Data: 15/04/2004 , 
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APROVADO ,
Sala das das Sessões, em?te 
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Em consonância com o programa de eletrificação rural "Luz Para Todos", lançado pelo Governo do Estado 
de Minas Gerais e pelo Governq, Federal em 26/03/2004, a Cemig vem até V.Exma. para apresentar as 
condições comerciais relativas à contratação de obras de eletrificação rural para o município de Arcos. 
1. Consumidores a serem enquadrados no Programa Luz Para Todos 
Considerando a necessidade de atendimento, no ano de 2004, ao mercado rural e no sentido de propiciar 
condições de desenvolvimento dos Municípios, foram identificados dois segmentos cujos consumidores são 
passíveis de enquadramento no Programa, conforme abaixo: 
1. Pequeno Produtor Rural (PPR), assim definido: 
• Utiliza energia elétrica prioritariamente para consumo doméstico; 
• Carga instalada até 5 kVA; 
• Consumo médio mensal até 100 kWh; 
• Imóvel rural com área até 50 ha (referência); 
II. Produtor Rural Típico (PRT), assim definido: 
• Utiliza energia como bem de consumo e como fator de produção em processos 
agropecuários; 
• Carga instalada maior que 5 kVA e menor ou igual a 15 kVA por consumidor; 
• Consumo médio mensal de aproximadamente 300 kWh; 
• Propriedade rural com área média na faixa de 250 há (referência). 
2. Obras a Serem Realizadas 
I. Extensões de redes de distribuição rural para a ligação de 60 consumidores, segundo lotes de 
obras a serem definidos e aprovados por este Município, de acordo com o estabelecido no item 
(2.IV) abaixo. 
11. Trata-se de orçamento em contrato aberto, contemplando extensões de redes de distribuição para 
atendimentos aos novos consumidores do Município. 
Rua Equador, 31 — Baurro Outro Negro — CEP 3570-000 
Formiga — MG — Brasil — Fax: (037) 3322-8355 — Tel.: (037) 3322-8343 
Emana 'espoe., favor citar nos. referência 
APROVADO I. 
ido das Sessões em A2J., °A°. 
reei ente a amare • un(cInet ArnottTin 
No. Referência: DO/PS-FM — 0613/2004 
Sua Referência: 
Assunto: Programa Luz Para Todos 
Senhor Prefeito: 
CEMIG 
III. Os encaminhamentos de solicitações das obras, dentro desta Carta-Acordo, serão feitos por um 
representante da Prefeitura, com delegação específica, e deverão obedecer aos critérios 
negociados entre o Município de Arcos e a CEMIG. 
IV. As obras serão divididas em lotes, visando possibilitar um melhor controle e facilitar os acertos 
parciais que serão feitos de comum acordo entre o Representante da Prefeitura e a CEMIG, 
sendo que a Prefeitura terá 15(quinze) dias, a contar da assinatura desta Carta-Acordo, para 
apresentação dos referidos lotes de obras à CEMIG. 
V. Para os lotes de obras citados no item (2.1V) serão elaborados projetos executivos considerando 
a viabilidade técnica e econômica dos atendimentos, incluindo a elaboração de Aditivos a essa 
Carta-Acordo, que deverão ser assinados pelos representantes legais da Cemig e Prefeitura, no 
decorrer do presente ano. 
3. Discriminação do Orçamento Total das Obras 
I. Os serviços foram orçados em R$300.000,00(trezentos mil reais), segundo custo estimado de 
R$5.000,00 (cinco mil reais) por consumidor a ser ligado, e em conformidade com a previsão de 
ligação de 60 consumidores no Município, de acordo com o item (2.1), desta Carta Acordo. 
II. Considerando os lotes de obras a serem definidos com base no critério estabelecido no item (2), 
todos os orçamentos específicos serão realizados com base na Tabela de Orçamento Cemig 
vigente no mês da efetiva solicitação por parte da Prefeitura. 
4. Discriminação da Participação Financeira 
I. Para que a CEMIG possa executar as obras objeto desta Carta-Acordo, haverá necessidade de 
aporte financeiro do Município no valor total de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) referente a 
30% do valor previsto no item (3.1) desta Carta Acordo e de acordo com as regras do programa 
de eletrificação rural "Luz Para Todos". 
II. Considerando a opção pelo pagamento a prazo, o valor total deverá ser quitado conforme a 
seguir: 
• Valor de R$18.000,00 (dezoito mil reais), a título de entrada, devendo ser pago na data do 
"De Acordo" aos termos desta Carta. 
• O saldo restante de R$80.896,32 (oitenta mil oitocentos e noventa e seis reais e trinta e dois 
centavos), acrescido de juros de 8% (oito por cento) ao ano, será dividido em 36 (trinta e 
seis) parcelas iguais no valor de R$ 2.247,12(dois mil duzentos e quarenta e sete reais e doze 
centavos), devendo a primeira ser paga 30 dias após quitação da entrada, e as demais em 
iguais dias dos meses subseqüentes. 
III. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, sobre o respectivo valor incidirão juros de 
mora de 0,5 % (zero vírgula cinco por cento), calculados "pró-rata tempore", e multa de 2% 
(dois por cento). 
Av. Barbacena, 1200 — Santo Agostinho — CEP 30190-131 
Belo Horizonte — MG — Brasil — Fax: (031) 3149-4691 — Tel • (031) 3349-2111 
ju) Pi 11 u,c 
APROVADO 
&da das Sessões, em WALLO 
Em sua resposta, favor citar nossa referência 
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APROVADO I. 
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5. Prazo de Execução das Obras 
As obras serão executadas até 31/12/2004, respeitando-se os respectivos prazos estabelecidos nos Aditivos 
a essa Carta-Acordo, desde que a Prefeitura cumpra as datas definidas no item (2) deste Instrumento. 
Em função do cronograma anual de execução dessas obras, a Cemig se reserva o direito de não considerar 
antecipações de prazos de conclusão para os lotes determinados nos Acordos específicos. 
6. Condições Gerais 
1. As Prefeituras, passíveis de enquadramento no Programa Luz Para Todos, deverão estar 
adimplentes para com a Cemig. 
2. Eventuais diferenças entre os valores orçados através deste Instrumento, conforme determinado 
no item (3), e aqueles constantes nos orçamentos dos lotes de obras, serão objeto de 
negociações específicas. Caso o compromisso financeiro seja atribuído à Prefeitura, os 
pagamentos decorrentes deverão ser realizados até 31/12/2004, levando-se em consideração a 
Lei de Responsabilidade Fiscal. Caso seja atribuível a Cemig, serão realizados descontos 
correspondentes nas últimas parcelas deste Acordo, em conformidade com o estabelecido no 
item (4.11). 
3. O Prefeito Municipal, na qualidade de ordenador da despesa referente ao presente Acordo, 
DECLARA, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000, 
que a assunção desta despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária 
anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, 
devendo apresentar a Cemig, quando aplicável, até 30/04/2004, a respectiva Lei Municipal 
A utorizativa. 
4. A negociação estabelecida através desta Carta-Acordo somente terá validade após assinatura 
do Contrato de Financiamento entre Cemig e Eletrobrás com o conseqüente aporte dos recursos 
financeiros necessários à execução do Programa "Luz para Todos" a esta Concessionária. 
Nesse sentido, a Cemig irá comunicar oficialmente as Prefeituras. 
7. Vigência do Acordo 
A vigência das condições técnicas e comerciais aqui apresentadas é de 15 (quinze) dias, contados a partir 
da data desta Carta. 
A anuência aos termos desta Carta-Acordo, poderá ser manifestada por V.Exa. mediante a assinatura e 
devolução com o "De Acordo", até 30/04/2004, para que possamos tomar as demais providências a nosso 
cargo. 
Atenciosamente, 
Dirceu Gomes Fajardo 
Superintendente Regional Oeste 
Julio Cezar Viana 
Gerencia Comercial e Serviços de Passos 
De Acordo: 
Prefeito Municipal de Arcos 
Data: 
Av. Barbacena. 1200 — Santo Agostinho — CEP 30190-131 
Belo Horizonte — MG — Brasil — Fax: (031) 334 4691 — Tel (031) 3349-2111 47 
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Em sua resposta, favor atar ',essa referência 
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