norma nº 1993/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.993 — 27/04/2004 
AUTORIZA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO COM A 
CEMIG — COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS 
GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal de Arcos, Estado 
de Minas Gerais, autorizado a assinar Carta-Acordo com a Companhia Energética 
de Minas Gerais — CEMIG, objetivando a execução de obras de RDU — Rede de 
Distribuição Urbana com a eletrificação da Avenida "Dr. João Vaz Sobrinho" 
(Avenida Sanitária). 
ART. 2° - O valor contratual será parcelado em 18 (dezoito) 
parcelas mensais fixas financiado diretamente pela CEMIG, com entrada de 
R$13.000,00 (treze mil reais) e demais parcelas no valor de R$13.008,53 (treze 
mil, oito reais e cinquenta e três centavos), perfazendo o total com juros de 1% 
(um por cento) ao mês de R$234.145,01 (duzentos e trinta e quatro mil, cento e 
quarenta e cinco reais e um centavo). 
ART. 3° - Será consignada dotação orçamentária própria para 
o exercício seguinte de modo a ocorrer as despesas decorrentes desta Lei. 
ART. 4° - Faz parte integrante desta Lei Minuta de Carta￾Acordo a ser celebrada. 
ART. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 27 de abril de 2004. 
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Exmo. Sr. 
Lécio Rodrigues de Souza 
Prefeito Municipal de Arcos 
Rua Getulio Vargas, 228 - Centro 
35588-000 - Arcos - MG 
CÓPIA 
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APROVADO 
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Nossa referencia: DO/DV-03212/2004 
Assunto Extensão de Rede de Distribuição Urbana 
Protocolo: 5038144 
Projeto: DO/E0-03212/2004 
Prezado Sènhor: 
Data: 15/04/2004 
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APROVADO 
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Em resposta à sua: solicitação n° 5038144, informamos as condições técnicas e comerciais para 
execução das obras necessárias ao atendimento a Vossa Excelência: 
Extensão de Rede de Distribuição Urbana na Av. Dr. Jõao Vaz Sobrinho, Centro, município de 
Arcos, assim discriminado: 
. Extensão de Rede de Distibuição Urbana, para iluminação pública na Av. Dr. Jõao Vaz 
Sobrinho.Consiste na instalação de 102 postes seção circular para instalação de 111 luminárias 
fechadas com lâmpadas vapor de sódio de 250 watts e 15 luminárias com lâmpadas vapor de 
sódio de 100 watts e modificação na rede existente. 
Os serviços foram orçados em R$ 215.442,03 (duzentos e quinze mil, quatrocentos e quarenta e dois 
reais e três centavos), conforme descrito abaixo: 
. Materiais e Equipamentos R$ 138.235,93 
• Mão-de-Obra R$ 77.206,10 
. Total R$ 215.442,03 
3 Critérios para Pagamento 
3.1 A opção de pagamento a prazo implica incidência de juros de 1% (um por cento) sobre o 
valor total da obra que deverá ser pago em 18 (dezoito) vezes, sendo a entrada no valor de 
R$ 13.000,00 (treze mil reais) e as demais no valor de R$ 13.008,53 (treze mil e oito reais e 
cinqüenta e três centavos) cada. 
3.2 A primeira parcela vencerá na data do "De Acordo", e as demais, em igual dia dos meses 
subseqüentes. 
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4 Prazo de Execução da Obra 
O prazo de execução da obra é de até 100 (cem) dias contados a partir do pagamento total do 
parcelamento. j") P/110 
`APROVADO 
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5 Prazo de Validade deste Orçamento 
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A vigência das condições técnicas e comerciais é de 30 (trinta) dias contados a partir da data da 
emissão desta Carta-Acordo. 
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APROVADO 
6. Outras Condições Comerciais sala das %Mn, em, Je Lgkir211 
6.1. Do livre acesso triaWreWarnarts unicloa Moco+ 
6.1.1 O solicitante assegurará à Cemig o livre trânsito em sua propriedade, para a 
realização de estudos, levantamentos, construção, operação e manutenção das 
instalações e outros serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica. 
6.1.2 A Cemig, por sua vez, compromete-se a observar as normas de proteção ambiental 
previstas na legislação vigente. 
6.1.3 O solicitante assumirá a responsabilidade de construir vias ou estradas e de tomar 
qualquer outra providência necessária ao livre acesso da Cemig à propriedade na qual 
serão realizadas as obras de construção e de manutenção da Rede de Energia Elétrica. 
6.2. Das questões ambientais 
6.2.1 A Cemig terá o direito de apresentar novo orçamento incluindo os gastos adicionais 
decorrentes de mudança no traçado ou no tipo de rede, causada por alguma 
interferência ambiental no traçado inicial da Rede de Distribuição. 
6.2.2 O solicitante, cuja propriedade esteja localizada em área protegida pela legislação 
ambiental, apresentará à Cemig a licença emitida pelo órgão ambiental responsável. 
6.2.3 O solicitante arcará também com as despesas já efetuadas para execução das obras 
que, por algum motivo, sejam embargadas por intervenção do órgão competente. 
6.3. Dos custos 
6.3.1 O valor dos serviços ainda a executar será reajustado de acordo com a Tabela de 
Orçamento da Cemig, em vigor na época da realização das obras, sempre que o 
atraso na execução ocorrer por fato atribuído à exclusiva responsabilidade do 
solicitante. 
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6.3.2 A transferência, sob qualquer forma, da propriedade do imóvel a ser eletrificado não 
elide as responsabilidades assumidas pelo solicitante que permanecerá na condição de 
devedor solidário até a liquidação total do débito, juntamente com o novo 
proprietário. 
6.3.3 O solicitante poderá desistir da realização da obra, mas arcará com os custos 
inerentes ao atendimento e à desmobilização do material previsto para a execução da 
obra. 
6.3.4 O solicitante arcará com os custos administrativos em caso de requerimento de 
alteração do processo de construção da obra via Cemig para PART - obras de 
construção de Rede Aérea por Particular. 
6.3.5 O pedido de alteração da potência do transformador implicará custos adicionais de 
responsabilidade do solicitante. j9 ) PI x 
APROVADO 
6.4. Condições Gerais data daa Sesebea, em 022 
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6.4.1 Decorrido o prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de conclusão da obra por parte 
da Cemig, o solicitante deverá estar com as obras relativas ao Padrão de Entrada 
concluídas, e solicitar à Cemig a ligação da unidade consumidora. 
6.4.2 O padrão de entrada é propriedade do solicitante, que será responsável pela sua 
manutenção e conservação 
6.4.3 A Cemig se reserva no direito de verificar, a qualquer momento, a carga declarada 
pelo solicitante. 
6.4.4 Para viabilizar a ligação dos padrões de entrada no momento da energização da obra, 
V. Sa. se compromete a providenciar a construção do padrão de entrada de acordo 
com a ND 5.1, 5.2 ou 5.3 até a data anterior ao término da obra. Caso esse 
compromisso não seja cumprido a obra será energizada, mas a unidade consumidora 
permanecerá desligada podendo gerar custos adicionais a serem assumidos por Vossa 
Senhoria. O solicitante se compromete a tomar as devidas providências com relação a 
instalação do padrão para que assim quando do término da obra a ligação seja feita 
imediatamente. 
6.4.5 As obras executadas em conformidade com este instrumento pertencerão ao sistema 
elétrico da Cemig, que se obriga, após a conclusão, fornecer energia elétrica à(s) 
unidade(s) consumidora(s), desde que tenham sido integralmente cumpridas as 
obrigações assumidas neste documento. 
6.4.6 O presente acordo ficará rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer 
formalidade, se o solicitante deixar de pagar duas ou mais parcelas consecutivas de 
sua responsabiliçlade, sem qualquer justificativa aceita pela Cemig. 
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De Acordo: 
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Prefeito Muncipal de Arcos 
Data: / / 
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6.4.7 O não-cumprimento de qualquer uma das cláusulas de responsabilidade do solicitante 
implicará cancelamento deste acordo bem como o pagamento por parte do solicitante 
de todas as despesas até então realizadas pela Cemig. 
6.4.8 O Prefeito Municipal de Arcos na qualidade de ordenador da despesa referente ao 
presente Acordo, DECLARA, nos termos do inciso II do art. 16 da Lei 
Complementar n° 101, de 04/05/2000, que a assunção desta despesa tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano 
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. 
A anuência a todos os termos desta Carta-Acordo poderá ser manifestada por V.Exa. mediante a 
assinatura e a devolução, até 05/05/2004, com o "De Acordo", para que possamos tomar as demais 
providências a nosso cargo. 
Atenciosamente, 
Djalma Bastos de Morais 
Presidente 
José Maria de Macedo 
Diretor de Distribuição e Comercialização 
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