norma nº 1994/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
p MUNICIPAL N" 1.994 — 25/05/2004 
ÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL E DÁ OUTRAS 
OVIDÊNCIAS. 
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ART. 1° - O reajuste do salário dos servidores públicos, 
ativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta será de 4% (quatro por 
cento) aplicado na tabela de vencimento de abril de 2004. 
Parágrafo único — O reajuste previsto no artigo será a partir do 
mês de maio de 2004. 
ART. 2° - A tabela de vencimento do Plano de Carreira, 
Anexos V-A, V-B2, VI-A e VI-B da Lei Municipal n° 1.908 de 18 de junho de 
2002 será ajustada com um acréscimo de 2,5%. 
ART. 3° - A tabela de vencimentos do Plano de Carreira 
Anexo V-B1 da Lei Municipal n° 1.908 de 18 de junho de 2002 será ajustada com 
um acréscimo de 4,16%. 
ART. 4° - Os ajustes previstos nos artigos 2° e 3° serão 
aplicados sobre reajuste previsto no artigo 1° desta Lei. 
ART. 5° - Os recursos necessários para atender ao disposto 
nesta Lei estão previstos nas dotações próprias do orçamento aprovado para 
exercício de 2004. 
ART. 6° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de maio de 2004. 
LÉCIO R RIGUEE SOUSA 
P FEITO MUN IPAL 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: