norma nº 1995/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
„LEI MUNICIPAL N° 1.995 — 25/05/2004 
ISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES 
/POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE ARCOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, APROVOU E EU, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Ficam elevados os subsídios dos Agentes Políticos —
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, em 4% (quatro por cento) sobre 
os valores praticados no mês de abril/2004. 
Parágrafo único — O reajuste previsto neste artigo será a partir 
de maio/2004. 
ART. 2° - Os recursos necessários a ocorrer as despesas 
decorrentes da autorização desta Lei, são os constantes de dotações orçamentárias 
próprias vigentes. 
ART. 3° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 25 de maio de 2004. 
LÉCIO R Ô BRIGUES kE SOUSA 
P FEITO MUNICIPAL