norma nº 2042/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 2.042 - 13/06/2005 
ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO 
MUNICÍPIO DE ARCOS, FIXA AS METAS E OBJETIVOS 
DA ADMINISTRAÇÃO, SEUS RECURSOS 
FINANCEIROS E AS BASES PARA PREPARAÇÃO DO 
ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 
2006. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES 
LEGAIS E, EM CONFORMIDADE COM A LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, PROPÕE A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Orçamento do Município de Arcos para o 
exercício de 2006 será elaborado e executado observando-se as regras 
estabelecidas nesta Lei, compreendendo: 
I — As metas fiscais. 
II — Os investimentos e as Despesas deles decorrentes e as Despesas de caráter 
continuado serão as constantes do PPA — Plano Plurianual elaborado para o 
quadriênio 2006 a 2009. 
III — A Estrutura dos orçamentos. 
IV — As diretrizes para elaboração e a execução dos orçamentos do Município. 
V — As disposições sobre despesa com pessoal. 
VI — As disposições sobre a dívida pública 
VII — Demais disposições gerais. 
I — DAS METAS FISCAIS: 
ART. 2° - As metas fiscais da Receita, Despesa, resultado 
primário e o montante da dívida pública para o exercício de 2006 estão 
identificadas no Anexo I desta Lei. 
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ART. 3° - É facultado ao Poder Executivo, conforme previsto 
no art. 63 da Lei Complementar 101/2000, apresentar seus resultados 
semestralmente. 
II — DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
ART. 4° - As prioridades e metas da Administração para o 
exercício de 2005 são aquelas definidas no Anexo II desta Lei. 
§ 1° - Os recursos estimados para o exercício de 2006 serão 
destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no 
Anexo II desta Lei, não se caracterizando um limite para a programação das 
Despesas. 
§ 2° - Na elaboração da proposta orçamentária para o 
exercício de 2006, o Poder Executivo poderá aumentar ou reduzir as metas 
estabelecidas no Anexo I desta Lei, a fim de compatibilizar as receitas estimadas 
e as Despesas orçadas de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas. 
III — DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
ART. 5° - O orçamento para o exercício de 2006 abrangerá os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência 
Social e será estruturado de acordo com sua forma organizacional. 
Parágrafo único — O ordenamento da Receita e Despesa 
obedecerá as normas estabelecidas para o Poder Público e, em especial, o que 
determina a Lei Federal n° 4.320/64. 
IV — DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO 
ART. 6° - O orçamento do Município para o exercício de 
2006 evidenciará o equilíbrio entre as Receitas e as Despesas, abrangendo os 
Poderes Executivo, Legislativo, a Fundação Municipal de Saúde e Assistência 
de Arcos, o Fundo Municipal de Saúde e o Fundo Municipal de Assistência 
Social. 
ART. 7° - A estimativa da Receita terá como base a inflação 
projetada o crescimento econômico e a evolução da base tributária verificada 
nos três últimos exercícios. 
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ART. 8° - Na execução do orçamento, verificando-se que o 
comportamento da Receita poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, o 
Poder Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotará mecanismos 
de limitação de empenho. 
Parágrafo único — A limitação definida no art. 8° não poderá 
afetar obras já iniciadas, nem despesas com educação e saúde. 
ART. 9° - Será constituída reserva de contingência para 
atender a riscos fiscais, em até 1% de Receita Corrente Líquida estimada para o 
exercício de 2006. 
§ 1° — Não havendo até 31/07/2006 qualquer tipo de risco 
que venha a desequilibrar as contas públicas, fica o Poder Executivo autorizado 
a utilizar de reserva de contingência como recurso para abertura de créditos 
adicionais. 
§ 2° — Constituem riscos fiscais, capazes de afetar as contas 
públicas do Município, os previstos no Anexo III desta Lei. 
ART. 10 — Havendo transferência voluntária do Estado e da 
União, em valores superiores ao estimado, a diferença servirá como aumento da 
Receita orçada para o exercício de 2006. 
ART. 11 — As transferências voluntárias de recursos do 
orçamento do Município só poderão ser efetuadas a entidades de caráter 
Educativo, de Saúde, de Assistência Social e Esportivas. 
§ 1° - As entidades beneficiadas terão que ser reconhecidas 
como de utilidade pública no Município e não poderão ter finalidade lucrativa. 
§ 2° - A liberação de recursos fica condicionada a assinatura 
de Convênio e prestação de contas de recursos já repassados. 
ART. 12 — O orçamento poderá destinar recursos para bolsas 
de estudo para o 3° grau e o curso médio. 
ART. 13 — Será considerada como despesa irrelevante para os 
fins do que determina o § 3° do art. 16 da Lei Complementar n° 101/2000 os 
limites mínimos definidos para licitação na modalidade Convite estabelecida 
pela Lei Federal n° 8.666/93. 
ART. 14— O orçamento para o exercício de 2006 destinará 
recursos para: 
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a) Região urbana 
b) Região rural 
ART. 15 — A transposição, o remanejamento ou a 
transferência de recursos de um grupo de Despesa, modalidade de aplicação para 
outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, poderá ser feito 
por Decreto do Prefeito Municipal no âmbito do Poder Executivo ou Resolução 
Legislativa do Presidente da Câmara Municipal. 
§ 1° - Para atender ao art. 15, ficam os Poderes autorizados a 
utilizar em até 10% da Receita orçada para o exercício de 2006. 
§ 2° - Serão excluídas desse limite as suplementações para a 
folha de pagamento e os encargos dela decorrentes. 
ART. 16 — Para execução dos projetos e atividades serão 
considerados os elementos disponíveis para reavaliação de custos. 
Parágrafo único — Na execução de projetos e atividades cujos 
valores sejam inferiores a 5% dos limites mínimos de licitação para modalidade 
Convite definidos na Lei Federal n° 8.666/93, a formação de custo poderá ser 
feita de forma simplificada, por telefone, fax ou correio eletrônico. 
V — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESA COM PESSOAL 
ART. 17 — Havendo necessidade poderá o Poder Executivo 
propor modificação na Estrutura Administrativa com objetivo de dinamizar o 
serviço público. 
§ 1° - O Poder Executivo poderá criar novos cargos 
compatíveis com os serviços criados. 
§ 2° - A geração de novas despesas deverá ser 
compatibilizada com os Anexos I e II desta Lei. 
§ 3° - O orçamento do Poder Legislativo integrará o 
Orçamento Geral do Município. 
§ 4° - O Poder Legislativo poderá estabelecer e/ou alterar sua 
estrutura administrativa, criar cargos e promover concurso público para 
preenchimento de seus cargos efetivos. 
ART. 18 — A elevação da despesa com pessoal não poderá 
afetar ao que determina a Lei Complementar n° 101/2000. 
I I 
PLÁCIDO RIBEIRO V 
PREFEITO MUNICIPAL 
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§ 1° - O índice de reajuste salarial para 2006 deverá ser 
compatível com a capacidade orçamentária do referido exercício e deverá 
atender ao que define o art. 19 da Lei Complementar n° 101/2000. 
§ 2° - A implantação do Plano de Carreira deverá atender ao § 
1° deste artigo. 
VI — DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA 
ART. 19 — A Lei Orçamentária do exercício de 2006 poderá 
conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento de 
despesa de capital, observado o limite de endividamento nos termos da Lei 
Complementar n° 101/2000. 
ART. 20 — A contratação de operação de crédito dependerá 
de autorização em Lei específica. 
Parágrafo único — As contratações de operação de crédito 
anteriores ao exercício de 2005 ficam dispensadas de autorização legislativa. 
VII — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 21 — Os novos projetos, não definidos no Plano 
Plurianual, serão autorizados por créditos especiais em autorização Legislativa e 
que não reflita nos projetos já iniciados. 
ART. 22 — Fica o Poder Executivo autorizado a assinar 
Convênio com o Governo Federal e Estadual, através de seus órgão de 
Administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de 
competência ou não do Município. 
ART. 23 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 13 de junho de 2005. 
ANEXOIII 
R SCO I S FISCAIS 
Contratocomprazo determ inadoprevistona Lei Municipal n° 1.290/90 
Aci dentescausadaspelo Poder Público 
Encargossociaiscomverbas indenizatórias 
Ações decobrançareferente à RPV nãocon hecidas 
VALOR 
00' 000 '0£ 
00`000. 0E 
00' 000'09 
00'000' 00 1. 
210. 000,00 
M EDI DA 
09 
i 1 g 
ITENS/TI PO 
Contratotempo rário 
( Indenizações ) 
Acidentes 
Encargossociais 
Açõesecobra nça 
TOTAL 
ANEXO II - PLANO DE METAS 
DOS RECU RSOS PARA NOVAS DESPESAS 
RECU RSOS 
Osrecursospara implantação deescola integ ral é aexpectativa daelevaçaoda 
Receitaem 2006 em 5, 9% emrelaçãoaestimativade2005 
wapi 
wepi 
Idem.Será completadapelaelevação datransferênc ia doSUS peloma iornúmerodeserv içoscolocados 
Para implantaçãodessenovoserv içoserá util izadorecursosparaelevaçãodaReceitaem2006,emrelaçãoa 2005 em5, 9% 
Osrecursospara implantaçãodenovosprojetosé oresu ltadodeumapolíticadegastospara2006,priorizandoos investimentos 
Osrecursosaseremutil izadosparaa implantação do PlanodeCarreira fo i ael im inaçãodas incorporaçõesdas 
g ratificaçõesdoscargos deconfiançae decom issãoq u erepresentaem2, 48% da fol hadepagamento 
Osrecursospara implantaçãodesse Projetoé aelevação daReceitapara2006 
Aq u isiçãodeterrenoparadoaçãoa Facu ldadede EducaçãoeEstudosSoc iais-Unipac-Unidade Arcos 
D ESPESAS 
Escolatempo 
integral 
Impacto 0, 9% 
Guardamunic ipal 
impacto 0, 5% 
Crec he 
Impacto0, 5% 
Posto de Saúde 
Impacto1, 46% 
. Reestruturação 
adm in istrativa 
Impacto O,37% 
Investimentos 
Impacto11. 7% 
PlanodeCarreira 
Impacto0, 53% 
Geraçãode 
empregos 
Impacto0, 19% 
ANEXO II 
MEMÓRIA DE CÁLCULO DASDESPESAS CONTINUADA 
ANEXO D E METAS F ISCAIS 
DESCRIÇÃO 
Noprimeiromomento,será instaladanaEscola Municipal "José Bonifácio",no bairro Calcitacomoobjetivode 
atender400alunos. O valormédioporanog astoem 2004 seap roxima de3. 960 alunoseumgasto de2004 
deR$5. 549. 752, 25,valorpercentual anode R$ 1.40 1, 45,será co nsideradoumacréscimode50%a R$700, 00, 
qpnrin umgasto anualde400 x R$700,00 = R$280.000,00 
: 
I 
I 
/ 
A Gu ardamunicipal serácompostapor15 homens,treinadopelareinadosppelaPol íc iaMi litar,comsaláriosespeciais,os 
quaisdeverão fu ncionarnoperíodonoturnoed iu rno. Somandouma despesacomsalárioe incorpo raçãono 
monta ntede R$ 118. 1 70, 00porano,custosad icionaiscommanutençãodaguardanovaloraproxima ndode 
30% dosvencim entos,totalizandoR$35. 45 1, 00 sendoocustototal deR$ 153. 621,00 
Funcion amentodeu mcentrocom 40crianças deO a 6 anosparaatenderasfam íliasdos bairros Floresta, 
Esperança IeII e Cruzeiro,com 12mo n itorescomsaláriomédiodeR$404,00 pormês,totalizando 
R$94. 536, 00 po rano, inclu indoencargos, despesacommanutençãodacreche,considerandocustopor 
criançadeR$5, 00,soman doR$60. 000, 00porano,sendoocustotota l previstode R$ 154. 536,00 
Instalaçãode5postosdesaúdenosbairros VilaCa lcita,Esperança,Brasília,Vi la Boa VistaeSãoVicen te: 
R$450.000,00 
Criaçãodecentroparatreinam entodemão deobranos bairroscomoobjetivo deq ualifi caçãoprofissional 
( DESPESAS 
Escolatempo 
integral 
Guarda 
municipal 
Centrode 
Educação 
Infantil 
Posto de 
Saúde 
Geração de 
empregos 
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O 51 oX 
 w _, Z . < < (..) 
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ANEXO DE METASFISCAIS 
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DESPESAS - ANEXO DE METAS FISCAIS