norma nº 2045/2005

Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 
CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br 
LEI MUNICIPAL N° 2.045 — 05/07/2005 
Dispõe sobre a doação de imóveis de propriedade do 
Município à Companhia de Habitação do Estado de Minas 
Gerais — COHAB — MG e/ou a famílias de baixa renda do 
Município, na forma e condições que especifica: 
A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais — COHAB e/ou às pessoas 
de baixa renda residentes no Município que serão por ele selecionadas e 
classificadas para o recebimento do beneficio, os imóveis não edificados, que 
servirão de uso exclusivo de residência e moradia dessas famílias, imóveis esses 
situados neste Município, no loteamento denominado Nova Morada II e 
Califórnia. 
ART. 2° - Nos imóveis cuja doação ora é autorizada deverá 
ser pela COHAB — MG erigido um empreendimento habitacional cujas unidades 
residenciais deverão ser vendidas de acordo com as normas do Sistema 
Financeiro da Habitação, às famílias de baixa renda referidas no artigo anterior. 
Parágrafo único — Os serviços e obras de infraestrutura 
necessários à urbanização da área, de responsabilidade da Prefeitura, deverão ter 
cronograma de execução adequado ao cronograma das obras de implantação das 
unidades habitacionais do empreendimento. 
ART. 3° - A doação de que trata a presente Lei será revogada, 
revertendo-se os imóveis ao Patrimônio Público Municipal, se ocorrer qualquer 
das seguintes situações: 
I — Se não for construída ou edificada em cada imóvel objeto 
da doação a unidade residencial no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados 
da publicação desta Lei; 
II — Se os beneficiários não mantiverem os imóveis na mais 
perfeita segurança, mantendo-os em boas condições de higiene limpeza e em 
perfeito estado de conservação, ficando, desde já, estabelecido que, em havendo 
a sua reversão ao Patrimônio Municipal, não terão eles direito a retenção ou 
indenização por quaisquer benfeitorias, ainda que necessárias, as quais ficarão 
incorporadas, desde logo, aos bens; 
Prefeitura Municipal de Arcos 
Estado de Minas Gerais 
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III — Se os beneficiários finais não se responsabilizarem a 
partir do recebimento dos imóveis, pelo pagamento de impostos e taxas devidos 
e sobre eles incidentes, bem como das contas de luz, água, esgotamento 
sanitário, telefone e outras, além de todas as despesas decorrentes de uso dos 
imóveis; 
IV — Se não se responsabilizarem por todas as despesas 
decorrentes da instalação dos equipamentos que se tornarem necessários nos 
imóveis, assim como pelas despesas decorrentes de reparos que vierem a ser 
feitos nos imóveis em função de sua utilização; 
V — Se não se empenharem, mesmo em caso de força maior, 
ou caso fortuito, pela salvação dos bens doados; 
VI — Se repassarem a doação, transferirem, locarem, cederem 
ou emprestarem o imóvel a outrem sob qualquer pretexto ou, ainda, alterarem a 
destinação do imóvel, sem autorização da Prefeitura, ou; 
VII — Se utilizarem o imóvel para fins comerciais ou qualquer 
atividade ilícita. 
Art. 4° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a substituir os 
beneficiários da presente Lei, sempre que houver interesse público e sempre que 
for necessário adequar as diretrizes habitacionais estabelecidas pelo Executivo. 
ART. 5° - Fica dispensado o procedimento licitatório para as 
doações ora autorizadas, tendo em vista estar claramente demonstrado o seu 
caráter social. 
ART. 6° - Fica atribuído a cada objeto desta Lei o valor fiscal 
de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). 
ART. 7° - Ficam isentos do pagamento de qualquer taxa ou 
impostos os atos de aprovação dos projetos arquitetônicos referentes ao 
empreendimento habitacional a ser implantado pela Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais — COHAB-MG. 
ART. 8°- Fica concedido à Companhia de Habitação do 
Estado de Minas Gerais — COHAB-MG isenção tributária neste Município pelo 
prazo de 10 (dez) anos, contados desta data. 
ART. 9° - A isenção tributária concedida no artigo anterior se 
estende aos serviços e obras de Construção (INSSQN) do empreendimento 
habitacional a ser implantado por quem for vencedor da licitação para tanto 
realizada pela COHAB-MG. 
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ART. 10 — A isenção tributária concedida nos artigos 
anteriores corresponde à reciprocidade à COHAB-MG pela implantação do 
empreendimento habitacional. 
ART. 11 — Revogam-se as disposições em contrário, entrando 
esta Lei em vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 05 de julho de 2005. 
PLÁCIDO RIBEIRO V'AZ 
PREFEITO MUNICIPAL