norma nº 1798/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1798/2000 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO 
COM OS CLUBES DE FUTEBOL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios 
com os Clubes de Futebol: UNIÃO ESPORTE CLUBE, VILA ESPORTE CLUBE, PAL1VIElRAS 
ESPORTE CLUBE, para a realização do Campeonato Municipal de Futebol. 
ART. 2° - Para a realização do evento, os clubes mencionados no art. 
1°, cederão seus estádios ao Município. 
ART. 3° - O Município pagará aos Clubes para a utilização dos 
estádios, a importância de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), por partida de futebol. 
ART. 4° - Caberá aos Clubes citados no art. 1°, o pagamento de 
R$80,00 (oitenta reais) aos árbitros das partidas, R$10,00 (dez reais) à Liga Arcoense de Desportos 
e R$10,00 (dez reais) ao mesário. 
ART. 5° - Para a execução desse Convênio, o Município poderá 
desembolsar até a importância de R$5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). 
ART. 6° - Os recursos necessários ao cumprimento do disposto nesta 
Lei estão consignados no orçamento vigente sob a rubrica: 02.07.08.46.224. 3132 . 
ART. 7° - Faz parte integrante desta Lei a minuta do Convênio. 
ART. 8° - O Convênio vigorará de 1° de maio a 15 de outubro de 
2000. 
ART. 9° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação. 
Arcos, 04 de maio de 2000. 
HILDA ORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 
RAQUEL PAUL LI HABIB DORNELAS 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO