norma nº 1799/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1799/2000. 
AUTORIZA O CRÉDITO ESPECIAL QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo, nos termos do artigo 43, § 1°, 
inciso III, da Lei n° 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$91.000,00 (noventa 
e um mil reais), destinado a atender às despesas de transportes da Secretaria Municipal de Educação 
e Cultura. 
ART. 2° - Os recursos necessários ao atendimento do disposto no 
artigo anterior são provenientes da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 
- 02.06.08.43.239.2.140-3132 — Transporte Escolar — Nível Ensino 
Médio — Outros Serviços e Encargos — R$85.000,00. 
- 02.06.08.49.239.2.141-3132 — Transporte Escolar — Educação 
Especial — Outros Serviços e Encargos — R$6.000,00. 
ART. 3° - Fica criada a seguinte dotação orçamentária: 
- 02.06.08.42.239.2.080.3132 — Transporte Escolar Ensino 
Fundamental — Outros Serviços e Encargos — R$91.000,00. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 04 de maio de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
RAQUEL PAUL LLI HABIB DORNELAS 
Secretária unicipal de Administração