| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2055 / 2005 |
| Date | 2005-08-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ELEVAÇÃO DE SUBVENÇÃO À ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1466 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Arcos Estado de Minas Gerais Rua Getúlio Vargas, 228 -Centro - Cep 35588-000 Fone (37) 3359-7900 CGC: 18.306.662/0001-50 - Email: arcosprefeitura@arcos.mg.gov.br LEI MUNICIPAL N° 2.055 - 30/08/2005 ç ) Dispõe sobre elevação de subvenção à entidade que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte Lei: ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar a subvenção da Santa Casa de Arcos para o exercício de 2005 de R$50.000,00 para R$85.000,00 ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o seguinte crédito orçamentário: 02 — 09 — 10 — 302 — 1223 — 188 — 335043 R$35.000,00 ART. 3° - Como recurso necessário à abertura do crédito suplementar de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a anular a seguinte dotação orçamentária: 02 — 06 — 12 — 364 — 3646 — 050 — 339018 R$35.000,00 ART. 4° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Arcos, 30 de agosto de 2005.. PLÁCIDO RIBEIRO VAZ PREFEITO MUNICIPAL 1