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norma nº 1800/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1800 / 2000
Date 2000-05-04
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1787. DE 14 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1800/2000. 
DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.787, DE 14 DE 
MARÇO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O artigo 3°, da Lei n° 1.787, de 14 de março de 
2000, passa a vigorar com a seguinte redação: 
ART.3° - 
I — DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: 
a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde 
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura 
c) Um representante do CODEMA — Conselho Municipal 
de Defesa do Meio Ambiente 
d) Um representante do COMAS — Conselho Municipal de 
Assistência Social. 
II — DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: 
a) Um representante da ABO — Associação Brasileira de 
Odontologia 
b) Um representante dos Médicos 
c) Um representante da Vigilância Sanitária 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a 
presente lei na Lei 1.787/2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/NIG, 04 de maio de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
RAQUEL PAU ELLI HABIB DORNELAS 
Secretária Municipal de Administração 

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