| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1800 / 2000 |
| Date | 2000-05-04 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 1787. DE 14 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1800/2000. DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N° 1.787, DE 14 DE MARÇO DE 2.000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O artigo 3°, da Lei n° 1.787, de 14 de março de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação: ART.3° - I — DAS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS: a) Um representante da Secretaria Municipal de Saúde b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura c) Um representante do CODEMA — Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente d) Um representante do COMAS — Conselho Municipal de Assistência Social. II — DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE: a) Um representante da ABO — Associação Brasileira de Odontologia b) Um representante dos Médicos c) Um representante da Vigilância Sanitária ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a presente lei na Lei 1.787/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos/NIG, 04 de maio de 2000. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal RAQUEL PAU ELLI HABIB DORNELAS Secretária Municipal de Administração