norma nº 1804/2000

consumidor; 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1804/2000 
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
DEFESA DO CONSUMIDOR, INSTITUI A COORDENADORIA DE 
PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR — PROCON, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
ART. 1° - A presente lei estabelece a organização do Sistema Municipal 
de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do art. 5°, inciso XXXII e do art. 170, inciso V, 
da Constituição Federal e do art. 233 da Constituição do Estado de Minas Gerais. 
ART. 2° - São órgãos do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do 
Consumidor: 
I — O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor, designado pela sigla 
CMDC; 
— A Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, designado 
pela sigla PROCON; 
III — A Comissão Permanente de Normatização. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Integram o Sistema Municipal de Proteção e 
Defesa do Consumidor os órgãos federais, estaduais e municipais e as entidades privadas que se 
dedicam à proteção do consumidor. 
CAPITULO II 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR 
ART. 3° - São atribuições do Conselho Municipal de Defesa do 
Consumidor — CMDC: 
I — planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do 
II — atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal 
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de defesa do consumidor; 
III — estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e 
programas de proteção e defesa do consumidor; 
ART. 4° - O CMDC é composto paritariamente por representantes do 
poder público e entidades representativas, assim discriminados: 
I - o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca; 
IÌ - o Secretário-Executivo do PROCON; 
III - um representante da Associação Comercial; 
IV - um representante do Clube de Diretores Lojistas; 
V - um representante da Associação Industrial; 
VI - um representante do serviço municipal de vigilância sanitária; 
VII - um representante da defensoria pública; 
VIII- um representante das donas de casa; 
IX - dois representantes de entidades civis de defesa do consumidor. 
§ 1° - O CMDC será presidido pelo Promotor de Justiça do Consumidor. 
§ 2° - Os membros do CMDC serão indicados pelos órgãos e entidades 
representados e serão investidos nas funções de Conselheiro através de nomeação do presidente. 
§ 3° - As indicações para nomeação ou substituição de Conselheiro serão 
feitas pelas entidades ou órgãos, na forma de seus estatutos. 
§ 4° - Para cada membro efetivo será indicado um suplente que assumirá, 
com direito a voto, nas ausências ou impedimentos do titular. 
§ 5° - Será dispensado do CMDC o conselheiro que, sem motivo 
justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) alternadas, no 
período de 1 (um) ano. 
§ 6° - Os órgãos e entidades relacionadas neste artigo poderão, a qualquer 
tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 
parágrafo 2° deste artigo. 
ART. 5° - As reuniões ordinárias do CMDC serão públicas e mensais. 
§ 1° - O Prefeito Municipal, o Promotor de Justiça do Consumidor e o 
Secretário-Executivo do PROCON poderão convocar os conselheiros para reuniões 
extraordinárias; 
§ 2° - As sessões plenárias instalar-se-ão com a maioria de seus membros, 
que deliberarão pela maioria dos votos dos presentes. 
§ 3° - Ocorrendo falta de quorum mínimo para instalação do plenário, 
automaticamente será convocada nova reunião que acontecerá após 48 horas com qualquer 
número de participantes. 
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CAPÍTULO III 
DO PROCON 
ART. 6° - São atribuições da Coordenadoria de Proteção e Defesa do 
Consumidor — PROCON: 
I - Coordenar e executar a política municipal de defesa do consumidor; 
II - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de 
Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90. Art. 56) e do Decreto 2.181/97; 
III - funcionar, no procedimento administrativo, como instância de 
instrução e julgamento no âmbito de sua competência, dentro das regras fixadas pela Lei 8.078, 
de 1990, pela legislação complementar e pelo Decreto 2.181, de 1997; 
IV - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas,denúncias ou 
sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
privado; 
garantias; 
comunicação; 
correlatas; 
V - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e 
VI - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos meios de 
VII - desenvolver palestras, campanhas, feiras, debates e outras atividades 
VIII - atuar junto ao sistema municipal formal de ensino visando incluir o 
tema "educação para o consumo" nas disciplinas já existentes, possibilitando a informação de 
uma nova mentalidade nas relações de consumo; 
IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas 
especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos 
públicos estaduais e municipais; 
X - auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e 
segurança de bens e serviços; 
XI - colocar à disposição dos consumidores mecanismos que possibilitem 
informar os preços dos produtos básicos; 
XII - manter cadastro atualizado de reclamações fundamentadas contra 
fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente (Lei 8.078/90, 
art. 44), remetendo cópia ao Procon — MG e ao DPDC; 
XIII - expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de 
desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o 
segredo industrial; 
XIV - solicitar o concurso de órgão e entidades de notória especialização 
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técnica para a consecução de seus objetivos. 
ART. 7° - A estrutura organizacional do PROCON será a seguinte: 
I - O Secretário-Executivo; 
II - Serviço de Atendimento ao Consumidor; 
III - Serviço de Fiscalização; 
IV - Serviço de Educação ao Consumidor; 
V - Serviço de Apoio Administrativo; 
ART. 8° - O Secretário-Executivo, membro nato do CMDC, será nomeado 
pelo Prefeito para dirigir o PROCON. 
ART. 9° - Os serviços auxiliares do PROCON serão dirigidos por 
servidores públicos municipais e poderão ser executados por estagiários de curso de 2° e 3° graus 
que possuam disciplinas relacionadas à defesa do consumidor. 
ART. 10 - As funções dos serviços auxiliares serão discriminadas no 
regimento interno do PROCON. 
ART. 11 - O Secretário-Executivo do PROCON encaminhará ao 
Promotor de Justiça do Consumidor a notícia de fatos nos quais se verifique, em tese, a presença 
de crimes de ação penal pública, ofensa a direito constitucionais do cidadão, a interesses difusos, 
coletivos ou individuais homogêneos. 
CAPÍTULO IV 
DA COMISSÃO PERMANENTE DE NORMATIZAÇÃO 
ART. 12 — No interesse da preservação da vida, da saúde, da segurança, da 
informação e do bem estar do consumidor as normas municipais relativas à produção, 
industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços serão propostas e revisadas pela 
Comissão Permanente de Normatização, na forma do art, 55, § 3° da Lei 8.078/90. 
PARÁGRAFO ÚNICO — As propostas da Comissão Permanente de 
Normatização serão encaminhadas aos poderes Executivo e Legislativo municipais 
acompanhadas dos respectivos paraceres técnicos. 
ART. 13 — A Comissão Permanente de Normatização será integrada pelos 
seguintes órgãos e entidades: 
I - o Promotor de Justiça do Consumidor; 
II - um representante do PROCON municipal; 
III - um representante da Secretaria Municipal de Saúde; 
IV - um representante da Secretaria Municipal de Educação; 
V - entidades privadas, legalmente constituídas, de defesa do 
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consumidor; 
VI - organismos de representação dos fornecedores: comércio, indústria, 
prestação de serviços; 
VII — conselhos de fiscalização do exercício profissional (OAB, CREA, 
CRM, CERMV, COREN etc.) 
ART. 14 — Os membros da Comissão Permanente de Normatização serão 
nomeados pelo Prefeito Municipal, na forma do art. 4° desta Lei. 
ART. 15 — Para o desempenho de suas funções específicas a Comissão 
Permanente de Normatização poderão contar com comissões, de caráter transitório, instituídas 
por ato de seu presidente, integradas por especialistas. 
ART. 16 — A Comissão Permanente de Normatização reunir-se-á 
ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocada pelo seu presidente 
ou pela maioria de seus membros. 
PARÁGRAFO ÚNICO — Registradas em ata de reunião, as deliberações 
serão tomadas pela maioria dos presentes, observado o disposto no art. 5° desta Lei. 
CAPÍTULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
ART. 17 — No desempenho de suas funções os órgãos do Sistema 
Municipal de Defesa do Consumidor poderão manter convênios de cooperação técnica com os 
seguintes órgãos e entidades, no âmbito de suas respectivas competências: 
I - DPCDC — Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do 
Ministério da Justiça; 
II - PROCON MG — Programa Estadual de Defesa do Consumidor 
mantido pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; 
III - Juizados Especiais; 
IV - Delegacias de Polícia; 
V - Serviços de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; 
VI - INMETRO; 
VII - SUNAB; 
VIII- Associações civis da comunidade; 
IX - Receita Federal; 
X - FEAM — Fundação estadual do meio Ambiente. 
XI - Conselhos de fiscalização do exercício profissional. 
ART. 18 — Consideram-se colaboradores do Sistema Municipal de Defesa 
do Consumidor as Universidades e as entidades públicas ou privadas que desenvolveram estudos 
e pesquisas relacionadas ao mercado de consumo; 
ART. 19 — O exercício das funções de membro do CMDC e da Comissão 
Permanente de Normatização não serão remunerados, sendo considerados relevante serviços à 
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promoção e preservação da ordem econômica social local. 
ART. 20 — Cabe à Prefeitura Municipal fornecer a infra- estrutura 
necessária para o funcionamento dos órgãos criados por esta lei. 
ART. 21 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por 
conta das dotações orçamentárias do Município, autorizada a abertura de crédito especial no 
valor de R$6.000,00 (seis mil reais) para custeio das despesas de implantação. 
ART. 22 — O desdobramento dos órgãos previstos nesta lei, bem como a 
discriminação das competências e atribuições de seus dirigentes serão fixados: 
I — por ato do Prefeito Municipal, em relação ao PROCON; 
II — por decisão da maioria de seus membros, nos órgãos colegiados. 
ART. 23 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Arcos/MG, 17 de maio de 2000. 
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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
RAQUEL PAU l ELLI HABIB DORNELAS i
Secretária Municipal de Administração