norma nº 1805/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.805/2000. 
REVOGA PARÁGRAFO DE ARTIGO DA LEI QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica revogado o Parágrafo 2°, do art. 2°, da Lei 
n° 1.722 de 27 de maio de 1998. 
ART. 2° - Fica revigorado o § 2° do artigo 2° da Lei n° 
1.353/91. 
ART. 3° - Fica revigorado o § 3° do artigo 2° da Lei n° 
1.353 de 06 de setembro de 1991. 
ART. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar 
a presente Lei e a Lei 1.722/98 na Lei 1.353/91. 
ART. 5° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de junho de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
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RAQUEL PAUL p) 44' LI HABIB DORNELAS 
Secretária Municipal de Administração