norma nº 1806/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.806/2000. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR O IMÓVEL 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar à 
Renovadora Arcos Ltda, inscrita no CNPJ (MF) sob o n° 16.970.048/0001-62, 
sediada às margens da Br 354 — Km 115, o terreno por ela ocupada e onde edificou 
benfeitorias, com a área de 11.464,97 m 2 (onze mil, quatrocentos e sessenta e quatro 
metros e noventa e sete centímetros quadrados). 
ART. 2° - A presente lei visa corrigir o lapso ocorrido em 
1984, quando os donatários adquiriram o terreno pertencente a Lindouro Alfredo 
Dornelas e sua mulher com anuência de Sebastião Veloso da Silva, e que, ao invés de 
ser feita escritura de permuta pelo terreno descrito no art. 1°, desta lei, foi feita 
doação direta pelos vendedores ao Município, ficando os donatários sem receber a 
escritura. 
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos 
desta lei, a promover a escritura de doação do terreno, descrito no art. 1° , ficando as 
despesas a cargo dos donatários. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra 
em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 09 de junho de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
RAQUEL PAU LLI HABIB DORNELAS 
Secretária Municipal de Administração