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norma nº 1809/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1809 / 2000
Date 2000-08-25
EmentaALTERA A LEI Nº 1599/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1481

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.809/2000 
ALTERA A LEI N° 1.599/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, 
DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
ART. 1° - O artigo 3°, Inciso II, da Lei n° 1.599 de 22 de junho de 1995, 
passa a ter a seguinte redação: 
"ART. 3° - 
II — Representantes da Sociedade: 
a) um representante dos idosos; 
b) um representante dos portadores de deficiência; 
c) um representante das entidades de assistência das crianças de O ( zero ) a 6 ( seis ) anos. 
ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na 
data da sua publicação. 
Arcos, 25 de agosto de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
PREFEITA MUNICIPAL 

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