| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1809 / 2000 |
| Date | 2000-08-25 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1599/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1481 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.809/2000 ALTERA A LEI N° 1.599/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O artigo 3°, Inciso II, da Lei n° 1.599 de 22 de junho de 1995, passa a ter a seguinte redação: "ART. 3° - II — Representantes da Sociedade: a) um representante dos idosos; b) um representante dos portadores de deficiência; c) um representante das entidades de assistência das crianças de O ( zero ) a 6 ( seis ) anos. ART. 2° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Arcos, 25 de agosto de 2000. HILDA BORGES DE ANDRADE PREFEITA MUNICIPAL