| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1810 / 2000 |
| Date | 2000-08-31 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 1627/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1482 |
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ANTÔNI Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS Estado de Minas Gerais LEI MUNICIPAL N° 1.810/2000. ALTERA A LEI N° 1.627/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1° - O Art. 2° da Lei n° 1.627 de 22 de abril de 1996, passa a ter a seguinte redação: composição: "O Conselho de Alimentação Escolar, terá a seguinte I — Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder; II — Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora deste Poder; III — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV — Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, associações de pais e mestres ou similares; V — Um representante de outros segmentos da sociedade local." ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar esta Lei na Lei n° 1.627/96. ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Arcos/MG, 31 de agosto de 2000. HILDA BORGES DE ANDRADE Prefeita Municipal