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norma nº 1810/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1810 / 2000
Date 2000-08-31
EmentaALTERA A LEI Nº 1627/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1482

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ANTÔNI 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.810/2000. 
ALTERA A LEI N° 1.627/96 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - O Art. 2° da Lei n° 1.627 de 22 de abril de 1996, 
passa a ter a seguinte redação: 
composição: 
"O Conselho de Alimentação Escolar, terá a seguinte 
I — Um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe deste Poder; 
II — Um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora deste Poder; 
III — Dois representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; 
IV — Dois representantes de pais e alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, 
associações de pais e mestres ou similares; 
V — Um representante de outros segmentos da sociedade local." 
ART. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar 
esta Lei na Lei n° 1.627/96. 
ART. 3° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação. 
Arcos/MG, 31 de agosto de 2000. 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 

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