norma nº 1811/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.811/2000. 
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE 
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE 
MINAS GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar a 
Associação Comercial e Industrial de Arcos — ACIA, uma área de terreno, situada 
no Bairro de Lourdes, com 45,40 (quarenta e cinco metros e quarenta centímetros) 
de frente para Rua Prof. Terezinha F. Cunha e igual dimensão nos fundos, onde 
confronta com a Avenida Sanitária; 50 (cinquenta) metros pelo lado direito, 
confrontando com a Construtora São Miguel e Wilmar Arantes Júnior; 38,25 
(trinta e oito metros e vinte e cinco centímetros) pelo lado esquerdo, confrontando 
com a Prefeitura Municipal de Arcos, totalizando 2.003 m 2(dois mil e três metros 
quadrados). 
ART. 2° - A entidade beneficiada por esta lei, não tem 
fins lucrativos e presta relevantes serviços à comunidade. 
ART. 3° - O imóvel doado será destinado a construção do 
prédio da Escola Técnica de Formação Gerencial — SEBRAE/MG, não podendo 
ter outra destinação. 
ART. 4° - O imóvel reverterá ao Patrimônio Público 
Municipal, caso a donatária não dê andamento ao projeto no prazo de dois (2) 
anos. 
ze'Li 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal 
ANTONI 
Secretário ministraçao 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
ART. 5° - Em caso de extinção ou desativação da escola, 
o imóvel doado reverterá ao Patrimônio Municipal. 
ART. 6° - As despesas com a transferência do imóvel, 
inclusive registro, correrão por conta da donatária. 
ART. 7° - Revogadas as disposições contrárias, esta Lei 
entra em vigor na data da sua publicação. 
Arcos/MG, 13 de setembro de 2000.