norma nº 1812/2000

ANTÔN 
Secretário 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.812/2000. 
AUTORIZA A PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com 
ANTÔNIO RODRIGUES DE SOUZA FILHO, uma área de terreno com 792,73m (setecentos e 
noventa e dois metros e setenta e três centímetros), situado na Avenida Marginal I, com as seguintes 
medidas e confrontações: 40 metros de frente para a Avenida Marginal I; 20,98 (vinte metros e 
noventa e oito centímetros), pelo lado direito, confrontando com a Prefeitura Municipal de Arcos 
(área B); 18,35 (dezoito metros e trinta e cinco centímetros), pelo lado esquerdo, confrontando a 
Rua F; 40,68 (quarenta metros e sessenta e oito centímetros) nos fundos, confrontando com uma rua 
projetada. 
ART. 2° - Em permuta pelo imóvel, descrito no artigo 1°, o 
permutante Antônio Rodrigues de Souza Filho, dará um imóvel situado na Rua Capitão José 
Apolinário, composto de dois lotes, com a área de 720 m 2 (setecentos e vinte metros quadrados), 
com as seguintes medidas e confrontações : Lote "C", com 12 metros de frente para a Rua Capitão 
José Apolinário; 30 metros pelo lado direito, confrontando com o lote "D"; 30 metros pelo lado 
esquerdo, confrontando com o lote "H"; 30 metros pelo fundo, confrontando com o lote "A"; lote 
"D", com a área de 360 m2 , com 12 metros de frente, confrontando com a Rua Capitão José 
Apolinário; 12 metros pelo lado direito, confrontando com herdeiros de Joaquim Antônio 
Rodrigues; 30 metros lado esquerdo, confrontando com o lote "C"; 30 metros pelo fundo, 
confrontando com o lote "A". 
ART. 3° - O imóvel descrito no artigo 2°, será utilizado pelo 
Município para efetuar a junção da Rua Capitão José Apolinário, que está interrompida naquele 
local. 
na data da sua publicação. 
ART. 4° - Revogadas as disposições contrárias, esta lei entra em vigor 
Arcos/MG, 19 de setembro de 2000 . 
HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal