norma nº 1816/2000

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HILDA BORGES DE ANDRADE 
Prefeita Municipal Secretário 
ANTÔNIO GASPAR ROI) IGUES 
Secretarii5Muhicip iàê-Ad inrsèaçáo_ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS 
Estado de Minas Gerais 
LEI MUNICIPAL N° 1.816/00 
AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL A ENTIDADE QUE 
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARCOS, ESTADO DE MINAS 
GERAIS, DECRETA E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
ART. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao SINDICATO 
DOS TRABALHADORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE DE ARCOS, um lote de terreno, situado 
no Bairro Novo São Judas, na Quadra F, lote n° 24, com 10 (dez) metros de frente para Rua Cel. 
Jovelino Rabelo, igual dimensão nos fundos e 25 (vinte e cinco) metros de cada lado, totalizando 
250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados). 
ART. 2° - A entidade beneficiada não tem fins lucrativos e é 
reconhecida como de utilidade pública pela Lei Municipal n° 1.340, de 14 de maio de 1991. 
ART. 3° - O imóvel doado será destinado a construção da sede da 
donatária, não podendo ter outra destinação. 
ART. 4° - Em caso de extinção da donatária, o imóvel doado reverterá 
ao patrimônio municipal. 
ART. 5° - As despesas com a transferência do imóvel, inclusive 
registro, correrão por conta da donatária. 
desta Lei. 
na data da sua publicação. 
ART. 6° - O memorial descritivo e a planta fazem parte integrante 
ART. 7° - Revogadas as disposições contrárias esta lei entra em vigor 
Arcos/MG, 23 de novembro de 2000.